O princípio que veda a mudança inesperada de comportamento da administração pública sobre determinado assunto, buscando a estabilidade das posições daquela, é chamado de:

Sobre associação profissional ou sindical disposta na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA: 

Assinale a alternativa CORRETA:

No mandado de segurança coletivo, é correto afirmar que:

O ato do Tribunal de Contas do Estado, que nega registro à admissão de pessoal por determinado município:

Analise as seguintes assertivas sobre o regramento jurídico dos precatórios:
I. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
II. É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 30 de junho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. ... Ver mais

No tocante ao regramento e aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, é correto afirmar que

Poder constituinte originário é o que cria uma Constituição. Assinale a alternativa correta, considerando as características desse importante instituto jurídico.

Considerando o entendimento doutrinário consolidado sobre a classificação das Constituições, assinale a alternativa correta. 

A Constituição Federal de 1988 contempla o controle de constitucionalidade nos âmbitos estadual e municipal. Sobre a matéria, é correto afirmar que