1701 Q991614
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Princípios Gerais da Atividade Econômica
Ano: 2022
Banca: TRF - 3ª REGIÃO
Como agente normativo e regulador de atividade econômica em sentido estrito, o Estado brasileiro, atualmente, 
1702 Q991608
Direito Constitucional Poder Executivo
Ano: 2022
Banca: TRF - 3ª REGIÃO
É competência privativa do Presidente da República: 
1703 Q991607
Direito Constitucional Teoria da Constituição Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição
Ano: 2022
Banca: FCC
O poder constituinte que rompe por completo com a antiga ordem estruturante do Estado, instaurando uma nova, é conhecido como
1704 Q991606
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Controle Repressivo do Poder Legislativo
Ano: 2022
Banca: FCC
O controle judicial de constitucionalidade do processo legislativo é admitido pelo Supremo Tribunal Federal em nome do direito subjetivo do parlamentar de impedir a elaboração de atos normativos inconstitucionais, admitindo-se a impetração de mandado de segurança quando a vedação constitucional se dirige ao próprio processamento da lei ou da emenda. Esse controle é tido como
1705 Q991605
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Intervenção Federal e Estadual
Ano: 2022
Banca: FCC
Com relação ao processo de intervenção em ente federativo, este pode vir a ocorrer nos modelos conhecidos como provocado ou espontâneo. A intervenção provocada 
1706 Q991604
Direito Constitucional Ordem Social Ciência, Tecnologia e Comunicação Social
Ano: 2022
Banca: FCC
Em se tratando da distinção entre brasileiros natos e naturalizados, as hipóteses devem estar previstas pela Constituição Federal. Dentre elas, é possível a distinção para os casos que envolvam 
1707 Q991603
Direito Constitucional Direitos Políticos
Ano: 2022
Banca: FCC
É também considerado exercício de direitos políticos garantidos aos cidadãos 
1708 Q991602
Direito Constitucional Processo legislativo Teoria da Constituição Métodos de Interpretação Constitucional + 1
Ano: 2022
Banca: FCC
Considerando o tema processo legislativo, a manutenção em vigor de Constituição anterior que, porém, perde a sua hierarquia constitucional para operar como legislação comum é conhecida como
1709 Q991601
Direito Constitucional Ordem Social Previdência Social
Ano: 2022
Banca: FCC
É considerado objetivo da Seguridade Social, pela Constituição Federal de 1988,
1710 Q991600
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Intervenção Federal e Estadual
Ano: 2022
Banca: FCC
A criação de imposto extraordinário, quando considerado o sistema constitucional das crises, está autorizada em caso de