Questões de Concurso de Direito Constitucional

1691 Q991624

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais

Ano: 2022

Banca: TRF - 3ª REGIÃO

Sobre a história, teoria e prática dos direitos constitucionais e fundamentais no Brasil, assinale a alternativa CORRETA:

A o Supremo Tribunal Federal entende que a ordem de desindexação, quando direcionada a provedores de internet com atuação no Brasil, equivale ao direito ao esquecimento, e admite sua incidência na internet como um direito fundamental individual. B é vedado, por atentar contra a soberania nacional, o uso de jurisprudência constitucional estrangeira na jurisprudência brasileira, especialmente quando resultar em redução do programa normativo dos direitos fundamentais expressos na Constituição de 1988. C a Constituição de 1891, em norma inovadora, garantiu a representação da minoria na Câmara dos Deputados. D o juiz das garantias, criado recentemente para atuar após o juiz da causa, na análise do cumprimento integral dos direitos fundamentais em cada processo, pode ser caracterizado como uma primeira fase revisora de decisões judiciais, reforçando a cultura garantista.

1692 Q991623

Direito Constitucional Classificação das Constituições Classificação das Normas Constitucionais Teoria da Constituição

Ano: 2022

Banca: TRF - 3ª REGIÃO

Sobre a seguinte tese: “São sempre necessárias leis específicas e expressas para efetivar e concretizar normas programáticas ou sociais da Constituição brasileira de 1988”, assinale, segundo o Direito Constitucional brasileiro, a alternativa CORRETA:

A se trata de uma livre opção interpretativa, podendo tal exigência ser invocada legitimamente para evitar as dificuldades advindas de uma Constituição social extremamente custosa para uma economia periférica. B decorre da impossibilidade de aplicação direta de “princípios constitucionais” por decisões judiciais. C é a base, historicamente falando, de uma teoria de bloqueio, especialmente quanto ao Estado Social, e reforça uma visão legicêntrica do sistema jurídico. D autoriza o cabimento da ação popular, respeitada a condicionante de que se trate de omissão que tone inviável o exercício dos direitos constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.

1693 Q991622

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Ano: 2022

Banca: TRF - 3ª REGIÃO

No Brasil, os fenômenos da inconstitucionalidade e da não-recepção têm semelhanças, mas apresentam regime jurídico diverso, especialmente porque a inconstitucionalidade exige, sempre,

A para o controle de atos normativos, que estes tenham sido editados posteriormente à entrada em vigor da Constituição-parâmetro, enquanto a não-recepção opera como juízo de inexistência de atos normativos editados anteriormente à Constituição-parâmetro em vigor e com conteúdo incompatível com esta. B um controle judicial, pela via de alguma das ações específicas, diferentemente da não-recepção, que pode ser reconhecida por qualquer agente público. C um juízo comparativo entre lei ou ato normativo, de uma parte, e Constituição em vigor, de outra parte, diferentemente da não-recepção, que só pode operar entre ato administrativo anteriormente editado em comparação com a Constituição-parâmetro em vigor. D um juízo comparativo entre qualquer lei em vigor e Constituição, podendo ser esta a atual ou a anterior, enquanto que adota-se a não-recepção apenas para estabelecer a ilegitimidade de leis publicadas anteriormente à Constituição em vigor, perante a Constituição anterior.

1694 Q991621

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN + 1

Ano: 2022

Banca: TRF - 3ª REGIÃO

Sobre o controle de constitucionalidade e seus efeitos, no Brasil, pode-se assegurar que, atualmente,

A o enunciado de súmula vinculante possui efeito impeditivo de recurso e é considerado fundamento suficiente para a decisão judicial, vinculando exclusivamente a Administração Pública. B no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental pelo Supremo Tribunal Federal este não pode adotar efeitos prospectivos, sendo igualmente vedados os efeitos aditivos ou legislativos. C a ação direta de inconstitucionalidade de Lei Federal julgada procedente por decisão de Tribunal Regional Federal vincula apenas os magistrados federais da respectiva Região. D na chamada fase de julgamento da modulação temporal dos efeitos da decisão, em sede de controle abstrato, no Supremo Tribunal Federal, a retroatividade da decisão de inconstitucionalidade exige apenas a maioria simples dos integrantes da Corte.

1695 Q991620

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional Poder Executivo + 4

Ano: 2022

Banca: TRF - 3ª REGIÃO

Considere as seguintes afirmações e assinale a alternativa CORRETA:

I. Pelo spoil system, atualmente praticado no Brasil, a indicação para cargos públicos de confiança no Poder Executivo é rotineiramente utilizada para obter alianças ou apoios políticos, prosperando o apadrinhamento e a troca de favores.

II. A aprovação final de leis no Congresso Nacional opera, em grande medida, por meio do sistema comissional, e não em sessão plenária.

III. Municípios não podem aprovar leis municipais em contradição com as leis federais, cabendo à Justiça Federal a competência originária para restabelecer a superioridade...

A Apenas as afirmações I e Il são corretas. B A afirmação IV está correta. C A afirmação Il está errada e a afirmação Ill está correta apenas para as competências comuns. D A afirmação I está correta e a afirmação Il foi correta apenas para o período do regime militar.

1696 Q991619

Direito Constitucional Poder Legislativo Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Ano: 2022

Banca: TRF - 3ª REGIÃO

Sobre as prerrogativas constitucionais atuais dos parlamentares federais no Brasil, assinale a alternativa CORRETA:

A a prisão em flagrante delito de Senador da República só é possível em crimes relacionados ao exercício do mandato ou abuso do cargo. B após a prisão em flagrante delito, os autos devem ser remetidos à respectiva Casa legislativa à qual pertença o parlamentar, para deliberação parlamentar sobre a prisão. C qualquer processo e investigação ficam suspensos até que o Congresso Nacional delibere sobre a conveniência de sua continuidade durante o exercício do mandato parlamentar. D tem-se a imunidade material, que se aplica aos parlamentares e seus suplentes, independentemente de estarem nas dependências físicas do Congresso Nacional.

1697 Q991618

Direito Constitucional Poder Judiciário

Ano: 2022

Banca: TRF - 3ª REGIÃO

Quanto à “Reforma do Judiciário”, realizada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, assinale a alternativa CORRETA:

A foi alterada a estrutura do recurso extraordinário, que passou a assumir sempre caráter rescisório e, quanto ao controle difuso-concreto da constitucionalidade dos atos normativos, houve objetivização dos processos comuns. B foram alteradas as competências expressas de alguns tribunais e foi admitida a edição de súmula vinculante, de ofício, pelo Supremo Tribunal Federal, ou seja, sem qualquer provocação de legitimados ou partes interessadas. C a ação declaratória de constitucionalidade teve sua legitimidade ativa reduzida e a reclamação constitucional foi renomeada para representação constitucional, mantendo as mesmas hipóteses de cabimento. D extinguiu-se a possibilidade de que em ação direta de inconstitucionalidade por omissão o Supremo Tribunal Federal determine ao órgão administrativo que adote, em trinta dias, as providências necessárias para tornar efetiva a norma.

1698 Q991617

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

Ano: 2022

Banca: TRF - 3ª REGIÃO

No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 756 ficou registrado que “[...] incumbe ao Supremo Tribunal Federal exercer o seu poder contramajoritário, oferecendo a necessária resistência às ações e omissões de outros Poderes da República de maneira a garantir a integral observância dos ditames constitucionais, na espécie, daqueles [que] dizem respeito à proteção da vida e da saúde.”. A partir desse trecho, assinale a alternativa CORRETA:

A as decisões adotadas no âmbito da ADPF não produzem efeitos erga omnes, mas seus fundamentos são vinculantes para o Poder Judiciário. B o chamado “poder contramajoritário” viola diretamente o sistema democrático brasileiro, que adota o govemo da maioria e a constitucionalidade automática, insindicável, das decisões emanadas das respetivas instâncias assim eleitas. C o papel do Poder Judiciário deve ser sempre alinhado com as decisões majoritárias dos poderes representativos eleitos, pois o Supremo Tribunal Federal detém o monopólio do controle de constitucionalidade das leis e dos decretos presidenciais. D a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de ADPF pode fixar as condições e o modo de interpretação e aplicação de qualquer preceito fundamental violado.

1699 Q991616

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Direitos Individuais Direito à Liberdade

Ano: 2022

Banca: TRF - 3ª REGIÃO

Suponha, no contexto da Constituição brasileira de 1988, a entrada em vigor de uma Emenda Constitucional que suprima a liberdade de reunião, como medida adotada em um contexto de combate ao terrorismo. É CORRETO afirmar, a esse respeito, que

A essa Emenda terá como fundamento de validade o dever estatal de proteção da vida, e sua constitucionalidade é reafirmada pela escala positivada constitucionalmente de “valores prioritários”. B em se utilizando a interpretação conforme a Constituição, com base na vedação da simetria, pode-se decretar a nulidade da hipótese de incidência dessa Emenda Constitucional às autoridades dos níveis federativos dos Estados-membros e dos Municípios. C é flagrantemente inconstitucional, por eliminar um direito fundamental, sendo competente para reconhecer a inconstitucionalidade o Supremo Tribunal Federal, hipótese em que se exige a maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros (full bench). D cada magistrado, nos processos comuns em curso cuja decisão dependa dessa novel Emenda à Constituição, poderá afastá-la, por inconstitucionalidade, nos fundamentos da decisão, inclusive de ofício.

1700 Q991615

Direito Constitucional Ordem Social Ciência, Tecnologia e Comunicação Social

Ano: 2022

Banca: TRF - 3ª REGIÃO

São preceitos constitucionais em vigor no Brasil, diretamente relacionados com a proteção do mercado interno e com o desenvolvimento regional, respectivamente,

A a irrestrita liberdade de iniciativa econômica e o orçamento participativo para a realização da infraestrutura. B o direito à apropriação privada do lucro empresarial e as regiões metropolitanas. C a subsidiariedade da iniciativa pública na Economia e a parceria público-privada. D a viabilização da autonomia tecnológica do país e os juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias.

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