Questões de Concurso de Direito Constitucional - Página 318

1 Q989759

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Finanças Públicas – Orçamento

Ano: 2022

Banca: Instituto Access

De iniciativa do Poder Executivo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias

A orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual. B estabelecerá diretrizes da política fiscal. C estabelecerá a política de aplicação das agências reguladoras oficiais de fomento. D compreenderá as metas da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. E será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

2 Q989758

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado Municípios

Ano: 2022

Banca: Instituto Access

De acordo com o rol de competências legislativas previsto pelo constituinte, compete ao Município

A definir os crimes de responsabilidade do Prefeito. B desautorizar a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. C regular mediante lei, privativamente, o horário do comércio local. D determinar medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários. E dispor, com a supervisão técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

3 Q989757

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Mandado de Segurança Habeas Corpus + 1

Ano: 2022

Banca: Instituto Access

Contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público, é correto afirmar que

A sempre cabe mandado de segurança. B não cabe mandado de segurança. C cabe mandado de segurança. D cabe mandado de segurança quando incabível habeas corpus. E cabe mandado se segurança quando incabível habeas data.

4 Q989751

Direito Constitucional Ordem Social Educação, Cultura e Desporto

Ano: 2022

Banca: IBAM

De acordo com o artigo 208 da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

A Educação Básica obrigatória e gratuita dos 6 aos 18 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria B gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais públicos e privados. C atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede de ensino de educação especial D Educação Infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 anos de idade.

5 Q989750

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Habeas Corpus

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

A Polícia Civil de Goiás instaurou um inquérito para a investigação de um possível crime. Contudo o interessado alegou que impetraria habeas corpus com o intuito de trancar o inquérito policial. Sobre o assunto e considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A O habeas corpus não pode ser utilizado para o trancamento de inquérito, tendo em vista que tem por objetivo assegurar a liberdade de locomoção. B É possível utilizar o habeas corpus em caso de abuso de poder, mas deverá ser impetrado somente após a finalização do inquérito, para eventual trancamento de ação penal. C Tendo em vista o sigilo do inquérito policial, não caberá a aplicação de remédios constitucionais nessa fase, contudo poderão ser utilizados quando do início da ação penal. D Excepcionalmente é possível impetrar habeas corpus para trancar inquérito policial quando restar demonstrada, de plano, a atipicidade dos fatos, sem a necessidade de exame valorativo das provas. E Para impetrar o habeas corpus, é necessário que seja constituído advogado, obedecendo às formalidades processuais e instrumentais e desde que fique caracterizada a afronta aos direitos.

6 Q989749

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado Municípios

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

O prefeito da cidade Alfa foi acusado pelo desvio de verbas federais que foram repassadas e incorporadas ao município. Considerando a competência para processar e julgar o caso e o que prevê a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A Tendo em vista se tratar de verbas federais, o Tribunal Regional Federal é o competente para o julgamento. B Em que pese a origem federal da verba, esta já havia sido repassada ao município, portanto a competência é do Tribunal de Justiça. C Por se tratar de crime de responsabilidade, o prefeito será julgado pela Câmara Municipal. D A competência é do Tribunal de Justiça como instância inicial e do Tribunal Regional Federal como instância final. E Em razão da natureza do crime, este será julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral.

7 Q989748

Direito Constitucional Teoria da Constituição Constitucionalismo

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Sobre a classificação dos elementos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A Os elementos limitativos são aqueles que correlacionam o Estado individualista e o Estado social, intervencionista. B Os elementos compostos pelas normas que regulam a estrutura do Estado e do Poder são chamados socioideológicos. C Elementos formais de aplicabilidade são aqueles que compõem os direitos e as garantias fundamentais. D Os elementos como “preâmbulo”, ou “disposições constitucionais transitórias”, são chamados elementos orgânicos. E São chamados elementos de estabilização constitucional aqueles relacionados aos instrumentos de defesa do Estado e que buscam garantir a paz social.

8 Q989747

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional Processo legislativo + 3

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

De acordo com o Poder Legislativo e com o que prevê a Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o VicePresidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a dez dias. ( ) Via de regra, as medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal e concluída na Câmara dos Deputados, passando pela Comissão Mista entre as casas. ( ) As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional que sejam inco...

A V – F – V – F. B F – V – F – F. C F – F – V – V. D V – F – F – V. E F – V – F – V.

9 Q989746

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A Nas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se, dentre outros, pelo princípio da solução pacífica de conflitos. B Está entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil o pluralismo político. C Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. D A República Federativa do Brasil tem como princípio a independência nacional em relação às relações internacionais. E A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

10 Q989745

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Pablo é advogado de grande renome e almeja compor o Conselho Nacional do Ministério Público, mas sabe que, para isso, necessita de indicação e posterior aprovação. Conforme o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca das funções essenciais à justiça, assinale a alternativa correta.

A Pablo necessitará de indicação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e aprovação da maioria absoluta do Senado Federal. B Pablo necessitará de indicação do Superior Tribunal de Justiça e aprovação da maioria simples da Câmara dos Deputados. C Pablo necessitará de indicação do Supremo Tribunal Federal e aprovação da maioria simples do Senado Federal. D Pablo necessitará de indicação do Tribunal de Contas da União e aprovação da maioria absoluta do Congresso Nacional. E Pablo necessitará de indicação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como aprovação da maioria absoluta do Congresso Nacional.

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