De acordo com o Art. 200, da Constituição Federal de 1988, são competências e atribuições do sistema único de saúde: I.Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos. II.Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico. III.Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde. IV.Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. V.Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
Direito Constitucional
Poder Legislativo
Organização Político-Administrativa do Estado
Organização do Estado Municípios
+
1
Ano:
2022
Banca:
AMAUC
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Baseado no contexto de fiscalização das contas dos Municípios verifique a questão CORRETA.
Direito Constitucional
Organização Político-Administrativa do Estado
Organização do Estado Municípios
Ano:
2022
Banca:
AMAUC
De acordo com a Constituição Federal, no Artigo 29, trata dos Municípios, estabelece que os Municípios são regidos por uma Constituição, sendo considerada a lei mais importante que rege os Municípios, qual nome desta Constituição que rege os Municípios?
Direito Constitucional
Controle de Constitucionalidade
Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC
Ano:
2022
Banca:
FCC
Suponha que o Governador do Distrito Federal pretenda ajuizar Ação Declaratória de Constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com o escopo de ver confirmada a legitimidade jurídico-constitucional de um determinado preceito da Lei Orgânica do Distrito Federal. Considerados esses elementos, na esteira da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Direito Constitucional
Ordem Econômica e Financeira
Princípios Gerais da Atividade Econômica
Ano:
2022
Banca:
FCC
No que concerne à ordem econômica e financeira, com ênfase nos princípios gerais da atividade econômica e financeira, nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Considere as seguintes situações hipotéticas, à luz da disciplina sobre os direitos políticos na Constituição Federal e da jurisprudência respectiva do Supremo Tribunal Federal: I. Rose era casada com Ricardo, Prefeito do Município X, e no curso do mandato de Ricardo há a dissolução do vínculo conjugal, por meio do divórcio. Rose, que não é titular de qualquer mandato eletivo, pretende candidatar-se a Vereadora no mesmo Município, no pleito imediatamente subsequente. II. Maurício, Prefeito de um Município cumprindo primeiro mandato, é afastado do cargo por decisão judicial, e o seu VicePrefeito, Jorge, passa a ocupar o cargo pelo restante do mandato. Jorge, então, se candidata a Prefeito e se elege para o mandato subsequente, ao término do qual pretende se candidatar à reeleição...
