Questões de Concurso de Direito Constitucional

181 Q868990

Direito Constitucional

Ano: 2020

Banca: FAUEL

Sob o prisma da origem, classifica-se a constituição formada mediante participação popular, por meio de referendo, em que apenas se ratifica a vontade do governante, como:

A Outorgada. B

Promulgada.

C Cesarista. D Pactuada.

182 Q868989

Direito Constitucional

Ano: 2020

Banca: FAUEL

Assinale a alternativa CORRETA, considerando a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

A O Poder Legislativo estadual tem a prerrogativa de sustar decisões judiciais de natureza criminal, precárias e efêmeras (prisões preventivas, por exemplo), cujo teor resulte em afastamento ou limitação da função parlamentar. B Em que pese a Constituição Federal não ter assegurado aos vereadores imunidade material, outorgou-lhes foro especial, garantindo que sejam julgados perante o Tribunal de Justiça. C Uma vez atribuída aos Tribunais de Justiça a competência para o julgamento dos prefeitos pela prática de crimes comuns, aí incluídos os crimes de responsabilidade próprios (art. 1º do DL 201/1967), incumbe a essas Cortes definir, em seus respectivos regimentos, o órgão interno responsável pela instrução e julgamento dessas ações. D O total da despesa com a remuneração dos vereadores e servidores do Poder Legislativo não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município.

183 Q868988

Direito Constitucional

Ano: 2020

Banca: FAFIPA

A Constituição Brasileira instituiu um modelo de proteção social aos brasileiros que inclui a assistência social como um direito de seguridade social reclamável juridicamente e traduzível em proteção social não contributiva devida ao cidadão (BRASIL, 2013). Sobre a assistência social como direito à seguridade social é CORRETO afirmar que:

A A confguração da assistência social como política pública lhe atribui um campo específico de ação, no caso, a proteção social não contributiva como direito de cidadania, aos que dela necessitar, os pobres. B A política de assistência social, como política de seguridade social, é responsável pela provisão de direitos sociais. C Na condição de prática, a política de assistência social pode ter múltiplas expressões, ser realizada em direções e abrangências diferentes, desenvolver experiências, fazer uma ou outra atenção. D A atenção prestada não se refere ao escopo de um indivíduo ou uma família, mas deve ter presente que sua responsabilidade exige que se organize para que a ela tenham acesso todos aqueles que estão na mesma situação. E Atenções prestadas de modo focalizadas a grupos de pobres e miseráveis, de forma subalternizadora, constituindo um processo de assistencialização das políticas sociais.

184 Q868987

Direito Constitucional

Ano: 2020

Banca: FCC

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, os princípios da Administração pública da

A moralidade e publicidade devem ser obedecidos por uma autarquia estadual. B legalidade e universalidade devem ser obedecidos por uma assembleia legislativa estadual. C eficiência e competência devem ser obedecidos por empresas públicas estaduais. D exclusividade e impessoalidade devem ser obedecidos por instituições sem fins lucrativos não governamentais. E prudência e eficiência devem ser obedecidos pelos órgãos da administração direta estadual.

185 Q868986

Direito Constitucional

Ano: 2020

Banca: FCC

Um servidor do Poder Legislativo Estadual, um dos responsáveis pelo controle interno, comprovou a ilegalidade da aquisição de combustível para abastecer a frota de veículos de uma Assembleia Legislativa Estadual, uma vez que o recebimento e a utilização do combustível foram realizados antes do empenho da despesa. Nesse caso, a verificação da legalidade dos atos da execução orçamentária foi

A prévia e o servidor deverá dar ciência ao Tribunal de Contas do referido Estado. B concomitante e o servidor deverá dar ciência ao Poder Judiciário do referido Estado. C subsequente e o servidor deverá dar ciência ao Ministério Público do referido Estado. D concomitante e o servidor deverá dar ciência ao Ministério Público do referido Estado. E subsequente e o servidor deverá dar ciência ao Tribunal de Contas do referido Estado.

186 Q868985

Direito Constitucional

Ano: 2020

Banca: FCC

Acerca das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a Constituição Federal de 1988 dispõe:

A Aplica-se a imunidade tributária, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. B Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e fundação, e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. C A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas aplica-se apenas às fundações de direito público e não às de direito privado. D O afastamento eleitoral previsto no art. 38 da Constituição Federal de 1988 não se aplica aos servidores públicos da administração fundacional, apenas aos que atuam na administração direta e autárquica. E Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações, que possuem conselho fiscal para esse fim.

187 Q868984

Direito Constitucional

Ano: 2020

Banca: FCC

Acerca das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a Constituição Federal de 1988 dispõe:

A Aplica-se a imunidade tributária, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. B Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e fundação, e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. C A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas aplica-se apenas às fundações de direito público e não às de direito privado. D O afastamento eleitoral previsto no art. 38 da Constituição Federal de 1988 não se aplica aos servidores públicos da administração fundacional, apenas aos que atuam na administração direta e autárquica. E Compete ao Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações, que possuem conselho fiscal para esse fim.

188 Q868983

Direito Constitucional

Ano: 2020

Banca: FCC

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual de um ente estadual referente ao período de 2020 a 2023 deve

A estabelecer orientações para a elaboração das Leis Orçamentárias Anuais referentes aos exercícios financeiros de 2020 a 2023. B ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. C conter as metas de resultados primário e nominal, em valores correntes e constantes, para os exercícios financeiros de 2020 a 2023. D estabelecer as metas, para o referido período, para as despesas relativas a programas de duração continuada. E estabelecer normas relativas à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos referentes aos exercícios financeiros de 2020 a 2023.

189 Q868982

Direito Constitucional

Ano: 2020

Banca: FCC

No Plano Plurianual de um determinado ente estadual referente ao período de 2016 a 2019, foi estabelecida a meta de pavimentação de 300 quilômetros de rodovias. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a avaliação do cumprimento dessa meta é uma das finalidades do sistema de controle

A interno do Poder Executivo que deve ser mantido de forma independente. B interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que deve ser mantido de forma integrada. C interno do Poder Legislativo que deve ser mantido de forma independente. D externo dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que deve ser mantido de forma integrada. E externo do Poder Judiciário que deve ser mantido de forma independente.

190 Q868981

Direito Constitucional

Ano: 2020

Banca: FCC

Sobre o direito de imagem, a Constituição prevê que é

e o código

afirma que cabe

a exposição indevida, ou seja, sem autorização da pessoa. Para isto não necessita a imagem violar

ou

da pessoa, bastando que seja publicada sem autorização.
(jus.com.br ? Disponível em: https://bit.ly/346You6. Acesso em 20.11....

A delito ? penal ? ação judicial ? o lar ? o descanso B crime ? penal ? indenização ? o lar ? a honra C crime ? civil ? indenização ? a intimidade ? a honra D crime ? civil ? ação judicial ? a intimidade ? o descanso E crime ? civil ? indenização ? a descanso ? a honra

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