A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens subsecutivos. As comissões parlamentares de inquérito, instauradas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, terão prazo certo para apurar fato determinado, além de poderes investigatórios próprios das autoridades judiciais.

Determinada Comissão Parlamentar de Inquérito − CPI instaurada na Câmara dos Deputados identificou responsáveis por infrações administrativas e ilícitos penais. Dentre as possíveis providências em relação ao resultado das apurações, cabe à CPI

A respeito da organização político-administrativa dos entes federados, julgue os itens que se seguem. É competência comum da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal legislar sobre normas gerais de licitação para a administração pública direta.

Um Estado X promulgou uma lei autorizando que os maiores de 16 e menores de 18 anos possam se casar sem que haja qualquer necessidade de autorização dos seus pais ou pedido de emancipação por via judicial ou extrajudicial. Essa lei teve sua iniciativa por meio de vontade popular, em que o povo, de fato, colheu o número de assinaturas exigidas pela Constituição Estadual para tal, e a Assembleia Legislativa aprovou e sancionou a lei, já que o Governador do Estado a vetou, sendo que este veto foi derrubado pelo Legislativo. Insatisfeito com a situação, no dia em que ela foi publicada no Diário Oficial do Estado, o Governador editou uma medida provisória suspendendo os efeitos da nova lei e ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal - STF para vê-la declarada inconstitucional. As... Ver mais

De acordo com as súmulas vinculantes do STF, será constitucional lei estadual que disponha sobre o(a)

A respeito da organização do Estado e do Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes com base no texto constitucional. Os estados e os municípios podem legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

Considere que determinado estado da Federação tenha editado lei estadual fixando o piso salarial de determinada categoria profissional do estado.

A respeito da competência estadual para legislar acerca da matéria em apreço, assinale a opção correta.

Com relação aos Poderes Legislativo e Executivo, julgue os seguintes itens. Lei estadual, de iniciativa parlamentar, que crie atribuições para determinada secretaria do estado, deverá ser declarada inconstitucional por vício de iniciativa.

Estado brasileiro é do tipo federado ou composto, pois é integrado por diferentes entidades políticas – União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e, em decorrência disso tem seu núcleo na repartição de competências. Dessa forma, em relação à competência dos Estados Federados, assinale a alternativa correta.

Por entender insuficiente a proibição de lei federal para o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGMs) em determinadas áreas, determinado estado-membro editou lei mais rigorosa, ampliando o rol relativo aos tipos de áreas em que tal atividade é vedada no seu território. Além disso, o estado-membro criminalizou condutas relacionadas ao cultivo de OGMs, que, na esfera federal, são consideradas meras infrações administrativas.

Essa lei estadual é