Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere as disposições da Constituição Federal. Suponha que foi editada lei federal regulando os contratos de trabalho firmados pela Administração pública federal, a qual determinou que os empregados públicos da União I. poderão cumular dois cargos públicos, desde que, dentre outros requisitos, cada um dos cargos tenha carga horária semanal inferior a 20 horas. II. serão regidos, em suas relações empregatícias, pelo estatuto do servidor público federal, e não pela legislação trabalhista. III. poderão exercer o direito de greve, nos termos e limites definidos em lei específica. É compatível com a Constituição Federal apenas a prescrição contida em

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 25, considere as disposições da Constituição Federal. Foi editada lei federal dispondo a respeito das organizações sindicais, determinando I. a obrigatoriedade da participação dos sindicatos dos empregados nas negociações coletivas de trabalho, salvo se substituído por comissão eleita pelos próprios empregados interessados no acordo. II. que o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. III. que cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Está correto o que consta APENAS em

Com referência à CF, aos direitos e garantias fundamentais, à organização político-administrativa, à administração pública e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos. A CF prevê o direito de greve na iniciativa privada e determina que cabe à lei definir os serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Sobre o alistamento eleitoral e o direito do voto, a Constituição Federal estabelece que

Acerca dos direitos políticos, julgue os itens a seguir. Não são alistáveis como eleitores nem os estrangeiros nem os militares.

O Vice-Governador que não substituiu o Governador, nem o sucedeu nos seis meses anteriores ao pleito, para candidatar-se a Vice-Governador

Ygor Marcello, 18 anos, nascido em São Paulo, reside em Belo Horizonte, onde é famoso como cantor de pagode, além de admirado, por seu dinamismo, entre os colegas do quartel em que presta o serviço militar obrigatório. Pretende se candidatar a vereador na capital mineira. Conforme determina a Constituição federal, Ygor

A respeito da organização político-administrativa brasileira, da administração pública e do Poder Executivo, julgue os itens subsequentes. De acordo com a CF, a prática de ato de improbidade administrativa por agente público implica a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos, sem prejuízo da ação penal cabível.

Leia com atenção o trecho da notícia abaixo:

Um adolescente de 15 anos foi apreendido no Rio de Janeiro/RJ por agentes da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática, no dia 15/01, por ter publicado anúncio no site Mercado Livre oferecendo a venda de negros a R$ 1,00.

Em depoimento à polícia, o rapaz disse que publicou o anúncio porque culpa a política de cotas por ter perdido a vaga em vestibular para um centro de ensino federal.

Segundo a Polícia Civil, ele foi localizado após investigação e monitoramento de dados iniciados pela Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática. Os trabalhos começaram após denúncia feita pela Ouvidoria Nacional da Igualdade Racial, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

De acordo com o deleg... Ver mais

Entre os princípios constitucionais do processo, está o da ubiquidade, o qual determina que