Com referência à CF, aos direitos e garantias fundamentai...

#Questão 279247 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2014, MDIC, Agente Administrativo

Com referência à CF, aos direitos e garantias fundamentais, à organização político-administrativa, à administração pública e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos. A CF prevê o direito de greve na iniciativa privada e determina que cabe à lei definir os serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

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