Questões de Concurso de Direito Constitucional

1 Q647023

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAUGRS)

Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Constituição Federal.

I - Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

II - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de serem atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

III - As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.

Quais estão corretas?

A Apenas I. B Apenas II. C Apenas III. D Apenas I e II. E I, II e III.

2 Q646995

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

A violação de direitos humanos pelo Estado-membro enseja intervenção da União, que será decretada pelo

A Presidente do Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador-Geral da República. B Presidente do Congresso Nacional, após aprovação de ambas as Casas. C Presidente da República, mediante requisição do Supremo Tribunal Federal. D Presidente do Supremo Tribunal Federal, mediante autorização do Congresso Nacional.

3 Q646950

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAUGRS)

Tendo em vista os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que contém uma assertiva INCORRETA.

A É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. B É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. C É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. D É assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado o sigilo da fonte, ainda que necessário ao exercício profissional. E É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

4 Q646766

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAUGRS)

No que diz respeito à associação profissional ou sindical, considere as afirmativas a seguir, tendo em vista as disposições da Constituição Federal.

I - Ninguém é obrigado a filiar-se ou a se manter filiado a sindicato.

II - É possível a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados.

III - A lei pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo possível, em casos a serem definidos por lei, a interferência e a intervenção na organização sindical pelo Poder Público.

Quais estão corretas?

A Apenas I. B Apenas II. C Apenas III. D Apenas II e III. E I, II e III.

5 Q646750

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: CONSULTEC

Consoante os termos da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos:

A É assegurado o direito de resposta, ainda que desproporcional ao agravo, além da indenização por dano material, apenas. B É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. C As entidades associativas, independente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. D A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. A prática do racismo constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. E Casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ainda que em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou a noite, por determinação judicial.

6 Q646713

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAUGRS)

Com base no artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que contém um direito social.

A direito à herança B direito de propriedade C direito à moradia D direito à livre associação E direito de petição

7 Q646689

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considere que, atendendo-se a decisão em sentença transitada em julgado, tenha sido expedido, contra o estado do Espírito Santo, um precatório de montante correspondente a duas vezes o conceito de pequeno valor. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Nas dotações orçamentárias, é indispensável constar o número do processo judicial do qual se originou o precatório. B Na definição da ordem de preferência de pagamento do precatório, deve-se considerar, primeiramente, a ordem de apresentação, independentemente da natureza do precatório e da idade do beneficiário. C Se tiver sido emitido em razão de indenização por responsabilidade civil do Estado, deve o precatório ser considerado como não alimentício. D O fato de o beneficiário estar sofrendo de doença grave não lhe dá direito à preferência na ordem de recebimento do precatório, ainda que esse precatório tenha natureza alimentícia. E O nome do beneficiário deve ser indicado no precatório, sendo proibida sua indicação na respectiva dotação orçamentária.

8 Q646589

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base nas disposições constitucionais sobre a administração pública e as atribuições e responsabilidades do presidente da República, assinale a opção correta.

A A Constituição define, de forma taxativa, os crimes de responsabilidade do presidente da República e estabelece as normas aplicáveis ao seu processo e julgamento. B Na condição de chefe de Estado, cabe ao presidente da República, após prévia autorização do Congresso Nacional, celebrar tratados, convenções e atos internacionais em nome da República Federativa do Brasil. C A remuneração dos servidores públicos deve passar por revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, admitida a revisão diferenciada apenas entre os servidores remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única. D Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, admitido o acesso de estrangeiros ao serviço público apenas mediante contratos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. E A disciplina constitucional que proíbe a acumulação de cargos públicos é aplicável às pessoas de direito público e às de direito privado que integram a administração pública indireta, como é o caso das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

9 Q646430

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Apesar de entre os princípios constitucionais que regem a elaboração da proposta orçamentária pelo Estado incluir-se o da não vinculação da receita de impostos, a Constituição Federal permite ao Estado vincular parcela da receita de impostos

A ao pagamento de servidores públicos comissionados. B a despesas imprevisíveis e urgentes, como calamidades públicas. C a um programa de apoio à inclusão e promoção social. D à aquisição de equipamentos para a segurança pública. E à construção de estradas.

10 Q646429

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com o disposto na CF sobre os planos e programas setoriais, assinale a opção correta.

A É facultativo o exame dos planos e programas setoriais pela comissão mista de orçamento do Congresso Nacional. B Não se admite a apresentação de emendas aos planos e programas setoriais quando de seu exame. C Os planos e programas setoriais devem ser propostos ao Congresso Nacional pelo ministro de Estado do setor correspondente. D Os planos plurianuais devem embasar-se nos planos e programas setoriais. E A aprovação dos planos e programas depende da sua apreciação pelo Congresso Nacional.

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