Questões de Concurso de Direito Constitucional - Estude Grátis

1 Q269942

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Conforme o Art. 7º da Constituição Federal brasileira, o trabalhador que recebe remuneração variável tem garantia de salário, porém, ele nunca poderá ser:

A Deduzido do Imposto de Renda. B Contado para aposentadoria. C Pago em espécie. D Inferior ao salário mínimo.

2 Q269881

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A De acordo com as normas constitucionais, não há possibilidade de outros direitos dos trabalhadores urbanos e rurais que não aqueles expressamente definidos no art. 7o da Constituição Federal. B O seguro-desemprego protege o trabalhador rural nos casos de desemprego involuntário. C A Constituição expressamente garante que a remuneração do trabalho noturno será superior em 50% à do diurno. D O salário integral ou o valor da aposentadoria servem de base para o 13o salário, conforme expressa a Constituição. E Para a realização de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada só poderá ser de seis horas, como expresso na Constituição.

3 Q269880

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Quanto à organização político-administrativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A O Distrito Federal é a capital da República e não faz parte da organização político-administrativa do Brasil. B Os territórios federais não integram a União, e a criação ou transformação deles em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei ordinária. C É vedado à União criar distinções entre brasileiros, mas os estados e os municípios podem fazê-lo no estrito cumprimento do interesse público. D Os estados podem formar territórios federais, de acordo com o previsto na Constituição da República de 1988. E A soberania é atributo da União, entretanto os estados e os municípios possuem autonomia, segundo a Constituição Federal.

4 Q269878

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Que medida o presidente da República poderá decretar, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitando autorização ao Congresso Nacional nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou de declaração de estado de guerra ou de resposta a agressão armada estrangeira?

A Estado de sítio. B Atuação da Força Nacional e Polícia Federal. C Intervenção federal. D Estado de defesa. E Atuação das Forças Armadas.

5 Q269877

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Em relação ao princípio constitucional que rege o financiamento da seguridade social no Brasil, assinale a alternativa correta.

A A seguridade social será financiada por toda a sociedade somente de forma direta. B A única contribuição que financia a seguridade social no Brasil é a dos empregados sobre a folha de salários. C Os municípios não contribuem para financiar a seguridade social no Brasil. D No Brasil, conforme o estabelecido na Constituição Federal de 1988, ao Poder Público compete organizar a seguridade social, com o objetivo de manter a diversidade da base de financiamento. E A receita, o faturamento e o lucro das empresas não são considerados para estabelecer a contribuição social que financia a seguridade social.

6 Q269876

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. De acordo com a Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à (ao)

A saúde, à segurança pública e à política urbana. B saúde, à previdência e à assistência social. C desporto, à criança e ao adolescente e ao trabalhador. D meio ambiente, à educação e à defesa da paz. E segurança pública, à assistência social e à cultura.

7 Q269874

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

O Sistema Financeiro Nacional estrutura-se em três níveis: órgãos normativos ou reguladores, entidades supervisoras e instituições operadoras. Com base nessa classificação, assinale a alternativa em que todos os itens elencados são entidades supervisoras.

A Bacen, CVM e Bolsa de Mercadorias e Futuros. B Bacen, CVM, SUSEP e PREVIC. C Bacen, PREVIC e Funpresp-Exe. D CMN, CNSP e CNPC. E CMN, CNSP e Funpresp-Exe.

8 Q269722

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

De acordo com o que prevê a Constituição Federal quanto aos direitos sociais e à ordem social, é correto afirmar que

A o ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários especiais das escolas públicas de ensino fundamental. B o Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afrobrasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional. C a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação nos programas de amparo aos idosos que serão executados preferencialmente na rede pública de saúde. D a assistência social será prestada a quem dela necessitar, mediante contribuição prévia à seguridade social. E os Municípios atuarão exclusivamente no ensino fundamental e na educação infantil.

9 Q269720

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

De acordo com o que prevê Constituição Federal quanto à Seguridade Social, é correto afirmar que

A os requisitos para a aposentadoria serão reduzidos em cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, médio ou superior. B a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. C o produtor, o parceiro, o meeiro, o arrendatário rural e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a Seguridade Social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos de lei. D a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público, mas dele poderá receber incentivos fiscais ou creditícios, com vistas à sua recuperação financeira, nas hipóteses previstas em lei. E as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos planos plurianuais, integrando de modo subsidiário o orçamento da União.

10 Q269717

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Considerando o que prevê a Constituição Federal a respeito dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, seguem-se quatro disposições:

I. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

II. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

III. Defender a paz.

IV. Cooperar com outros povos para o progresso da humanidade.

Está correto apenas o que se afirma em

A I e II. B II e IV. C III e IV. D I, III e IV. E II e III.

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