Questões de Concurso de Direito Constitucional

1 Q269464

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Considerando a Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa correta com fundamento na Constituição da República.

A Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. B Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse determinante para o setor público e privado. C As empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. D A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é sempre permitida pela ordem constitucional. E As empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica serão regidas pelas normas de direito público e não poderão estar sujeitas ao regime próprio das empresas privadas.

2 Q269462

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com a Constituição da República, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

1. Obrigação, lançamento e crédito tributários.

2. Prescrição e Decadência tributários.

3. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

4. Definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 1 e 2. B São corretas apenas as afirmativas 3 e 4. C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3. D São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4. E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

3 Q269460

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Em atenção às competências tributárias, é correto afirmar com fundamento na Constituição da República:

A Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza. B Compete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. C A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir empréstimos compulsórios, mediante lei complementar. D Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação. E Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre operações de câmbio e seguro, ou relativas a títulos de valores mobiliários.

4 Q269458

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com a Constituição da República, são cláusulas pétreas:

1. Forma federativa do Estado.

2. Voto direto, secreto, universal e periódico.

3. Separação dos Poderes.

4. Ordem Econômica fundada na valorização do trabalho humano.

5. Direitos e Garantias Individuais.

6. Direitos Sociais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 4 e 5. B São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 6. C São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5. D São corretas apenas as afirmativas 1, 3, 5 e 6. E São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4, 5 e 6.

5 Q269456

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com a Constituição da República, a função de Ministro-Corregedor do Conselho Nacional de Justiça será exercida pelo:

A Ministro do Supremo Tribunal Federal. B Ministro do Superior Tribunal de Justiça. C Presidente do Supremo Tribunal Federal. D Ministro do Tribunal Superior do Trabalho. E Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

6 Q269454

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

A respeito do controle de constitucionalidade é correto afirmar, com fundamento na Constituição da República.

A Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente a ação direta de constitucionalidade de lei estadual. B Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o mandado de injunção, quando a elaboração da norma reguladora for atribuição do Governador do Estado. C O Supremo Tribunal Federal poderá recusar admissão de Recurso Extraordinário que não demonstre a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, pela manifestação de dois terços dos seus membros. D O Supremo Tribunal Federal apenas poderá aprovar súmula vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e toda administração pública, por provocação daqueles que podem propor ação direta de inconstitucionalidade e em decisão unânime, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, cabendo-lhe, igualmente, poder para proceder à revisão ou ao cancelamento dessa súmula. E As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, apenas, em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

7 Q269451

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Em atenção ao processo legislativo, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.

A É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro. B A Constituição poderá ser emendada por meio do instituto da iniciativa popular, mediante a apresentação de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. C A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. D São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre nacionalidade e direitos políticos. E A matéria constante de proposta de emenda constitucional havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

8 Q269449

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Em atenção ao processo legislativo, e de acordo com a Constituição da República, o processo legislativo compreende:

1. Elaboração de emendas à Constituição.

2. Elaboração de leis complementares e leis ordinárias.

3. Elaboração de leis delegadas.

4. Elaboração de medidas provisórias.

5. Elaboração de decretos legislativos e resoluções.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 2 e 5. B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3. C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5. D São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5. E São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

9 Q269447

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com a Constituição da República, são cargos privativos de brasileiros natos:

1. Vice-Presidente da República

2. Senador

3. Prefeito Municipal

4. Presidente da Câmara dos Deputados

5. Ministro do Supremo Tribunal Federal

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 3 e 4. B São corretas apenas as afirmativas 4 e 5. C São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5. D São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5. E São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 4 e 5.

10 Q269444

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Em atenção às atribuições do Poder Legislativo, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.

A Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar o referendo e convocar plebiscito. B Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. C É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. D É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República. E Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão