Analise o texto a seguir e, baseado no que estabelece a o Capítulo VII da Constituição Federal/88, assinale a alternativa que faz a afirmação incorreta. A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
I- as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
II- o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;
III- a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública;
IV- a p...
Os instrumentos de planejamento e execução das finanças públicas são essenciais à concepção, implantação, monitoramento e fiscalização de qualquer ação do Estado, e devem estar em consonância com as necessidades da população, usuária dos serviços públicos prestados pelo Estado (Amorim Filho, 2014, p. 22-23).
No caso brasileiro, temos três grandes instrumentos de planejamento: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA). Nesse sentido, pode-se afirmar que:
Acerca dos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente previstos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
( ) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo apenas os casos de determinação judicial.
( ) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo a lei infraconstitucional criar exigências quanto às qualificações profissionais.
A sequência está correta em
