1 Q268925
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
As condições e as exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas são estabelecidas pelo seguinte instrumento legal:
2 Q268923
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
A elaboração, a aprovação e a fiscalização da execução do orçamento anual são competências, respectivamente, dos seguintes Poderes/Órgãos:
3 Q268922
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar do Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.

I. Pelo princípio da legalidade somente a Constituição Federal pode criar e majorar tributos.

II. Pelo princípio da legalidade tributária só lei em sentido estrito pode criar tributo novo.

III. A lei complementar só de forma excepcional é utilizada para criar tributos.

IV. A iniciativa da lei tributária, sempre privativa, é reflexo do princípio da legalidade.

Assinale:

4 Q268920
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Quanto à discriminação constitucional de rendas, assinale a afirmativa correta.
5 Q268919
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
O Procurador-Geral da República promove Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão cujo pedido vem a ser julgado procedente, à unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal. Constatada que a omissão está relacionada a órgão administrativo, este será cientificado para adotar as medidas necessárias ao suprimento da omissão em
6 Q268917
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
A Constituição Federal estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Observadas as regras de aplicabilidade das normas constitucionais, trata-se de norma considerada de eficácia
7 Q268915
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Nos termos das regras gerais sobre finanças públicas inscritas na Constituição Federal, a competência da União para a emissão de moeda cabe
8 Q268914
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Nos termos da Constituição Federal, a remuneração dos servidores e os subsídios são fixados por leis específicas, observada a iniciativa prevista em cada caso. No que concerne à revisão anual haverá
9 Q268912
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
“X” é Deputado Federal representando o Estado “Z”. Com problemas de saúde, sua permanência em Brasília se tornou inviável. Desejando continuar na vida política, consulta seus assessores sobre o número de vagas para Deputado Estadual do Estado “Z”. Em resposta, sua assessoria indica que o número de Deputados Estaduais deve, nos termos da Constituição Federal, corresponder, em princípio, ao
10 Q268910
Direito Constitucional
Ano: 2014
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Evilásio sempre trabalhou sem vínculo formal, realizando tarefas eventuais para pessoas naturais e pessoas jurídicas. Com o passar dos anos, os males do trabalho desgastante diminuíram sua capacidade de suportar longas jornadas, impedindo a assunção de tarefas que efetuava corriqueiramente. Com base nas normas constitucionais, diante da necessidade premente de sobrevivência, deve o Estado ampará-lo, conferindo-lhe remuneração, diante da proteção, como direito social à