Questão Q268917
2014 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Controladoria-Geral do Estado - CGE - MA
Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Prova: Concurso Controladoria-Geral do Estado - CGE - MA - Auditor do Estado Área Controlador (Conhecimentos Específicos) - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2014 • Controladoria-Geral do Estado - CGE - MA

A Constituição Federal estabelece que é livre o exercício...

A Constituição Federal estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Observadas as regras de aplicabilidade das normas constitucionais, trata-se de norma considerada de eficácia

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