Nos termos da Constituição Federal, a remuneração dos se...

Questão Q268914

2014 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Controladoria-Geral do Estado - CGE - MA

Direito Constitucional Administração Pública

Prova: Concurso Controladoria-Geral do Estado - CGE - MA - Auditor do Estado Área Controlador (Conhecimentos Específicos) - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2014 • Controladoria-Geral do Estado - CGE - MA

Nos termos da Constituição Federal, a remuneração dos servidores e os subsídios são fixados por leis específicas, observada a iniciativa prevista em cada caso. No que concerne à revisão anual haverá

A lei específica de cada poder definindo o percentual aplicável aos seus servidores. B lei geral determinando um único índice de reajuste para a totalidade dos servidores. C lei para cada carreira do serviço público sujeito o índice à negociação livre. D lei para cada Poder do Estado e o índice será fixado em reunião paritária. E índice geral fixado em resolução do Supremo Tribunal Federal, consultados os demais Poderes.

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