Questões de Concurso de Direito Constitucional

1 Q268240

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: FJG

A previsão constitucional de que, em regra, “a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da receita”, evidencia a adoção do princípio da:

A exclusividade orçamentária B universalidade do orçamento C unidade orçamentária D especialidade do orçamento

2 Q268237

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: FJG

A Constituição da República Federativa do Brasil, em suas disposições orçamentárias, autoriza:

A a concessão de créditos ilimitados para atender a situações decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública B a abertura de crédito especial sem a indicação dos recursos correspondentes, desde que haja autorização legislativa C a concessão de empréstimos pelos Governos Federal e Estaduais para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Municípios D a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos municipais para a prestação de garantia à União

3 Q268235

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: FJG

São princípios da ordem econômica expressamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil:

A livre concorrência e anterioridade B defesa do consumidor e vedação ao trabalho forçado C autonomia da vontade e livre concorrência D redução das desigualdades regionais e sociais e função social da propriedade

4 Q268233

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: FJG

Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento em comoção grave de repercussão nacional, poderá ser tomada a medida de:

A ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos B difusão de pronunciamentos de parlamentares C detenção em edifícios não destinados a acusados ou condenados por crimes comuns D incomunicabilidade do preso

5 Q268231

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: FJG

A intervenção federal, mecanismo drástico e excepcional destinado a manter a integridade dos princípios constitucionais basilares, segundo o disposto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil, poderá ocorrer para:

A reorganizar finanças de unidade da Federação que suspende o pagamento da dívida fundada por mais de três anos consecutivos, salvo motivo de força maior B prover a execução de leis federais, estaduais e municipais C reorganizar finanças de unidade da Federação que deixa de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição Federal, dentro dos prazos estabelecidos em Lei D reorganizar finanças de unidade da Federação vitimada por calamidades de grande proporção na natureza

6 Q268229

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: FJG

Em sede de controle concentrado de constitucionalidade, para solver controvérsias sobre atos municipais em face da Constituição Federal, deverá ser manejada:

A ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal B arguição de descumprimento de preceito fundamental, perante o Supremo Tribunal Federal C ação declaratória de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal D medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal

7 Q268226

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: FJG

Quanto ao controle de constitucionalidade repressivo, realizado por meio de ação de descumprimento de preceito fundamental, é possível afirmar que:

A há exigência de demonstração de controvérsia judicial relevante capaz de afetar a presunção de legitimidade da lei ou da interpretação judicial adotada e, por conseguinte, a eficácia da decisão legislativa B possuem legitimação ativa exclusiva o Presidente da República, as Mesas da Câmara e do Senado Federal, os Governadores dos Estados, os Prefeitos dos Municípios, as Mesas das Assembleias Legislativas e a Mesa da Câmara Distrital e a Mesa da Câmara Municipal C qualquer cidadão possui legitimidade ativa ad causam para arguir o descumprimento de preceito fundamental D não se admite o conhecimento de controvérsias sobre direito pós-constitucional já revogado ou cujos efeitos já se exauriram

8 Q268224

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: FJG

No tocante às ações constitucionais, é possível afirmar que:

A a doutrina admite mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos, assim entendidos aqueles que trazem em si mesmos o resultado específico pretendido, tais como as leis que aprovam planos de urbanização B a teoria brasileira do habeas corpus foi encampada pela Constituição Federal de 1988, sendo certo que, como ação constitucional que tem âmbito de proteção ampla, pode ser utilizado, atualmente, para anular ato administrativo que determina o cancelamento de matrícula de aluno em escola pública C cabe mandado de segurança coletivo contra lei ou ato normativo em tese D conforme o texto constitucional, admite-se habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou privado

9 Q268222

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: FJG

Conforme a Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, no final do Século XIX, Jellinek desenvolveu a doutrina dos quatro status, segundo a qual

A os direitos fundamentais também se aplicam às relações privadas, configurando o que a doutrina convencionou chamar de eficácia horizontal dos direitos fundamentais B o status civilitais, supremo em relação aos demais status, autoriza que o indivíduo desfrute de um espaço de liberdade com relação a ingerência dos Poderes Públicos. C em uma situação ideal, sob o “véu da ignorância”, poderia o indivíduo atuar em relação ao Estado, por abstenção, atuação, implementação imediata de direitos fundamentais e observância dos direitos humanos D o indivíduo pode encontrar-se em face do Estado por 4 status: status passivo, ativo, negativo ou positivo

10 Q268220

Direito Constitucional

Ano: 2014

Banca: FJG

Conforme entendimento doutrinário acerca da interpretação do texto constitucional, é possível afirmar que na lacuna axiológica:

A há um “silêncio eloquente”, ou seja, o silêncio é proposital e excludente da situação jurídica em questão B há uma solução normativa formal para o problema, mas o intérprete a tem como insatisfatória, porque percebe que a norma não levou em conta uma característica do caso que tem perante si, a qual, se levada em consideração, conduziria a outro desfecho C há uma situação excepcional, constitucionalmente relevante, não prevista no texto constitucional, cabendo ao intérprete a regulação em caráter transitório D há uma omissão em virtude de uma evolução na situação de fato sobre a qual incide a norma ou por uma nova visão jurídica que passa a predominar na sociedade

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