aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.

nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da República, o Presidente e os Diretores do Banco Central, após aprovação pelo Presidente da República.

aprovar o estado de defesa, de sítio e a intervenção federal.

permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

Deputado Estadual.

Deputado Federal.

Senador.

Vereador.

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dosTerritórios e dos Municípios.

autorizar referendo e convocar plebiscito.

autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a ausentarem-se do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

eleger membros do Conselho da República, sendo que dele participam seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição Federal, Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República, Presidente e diretores do Banco Central e Procurador-Geral da República.

processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente e autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

resolver sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.

dispor sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

resolver sobre os limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

dispor definitivamente sobre incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.

resolver definitivamente sobre atos internacionais que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

A CF confere aos tribunais de justiça a competência para alterar sua própria organização e divisão judiciárias.

Compete ao Congresso Nacional autorizar, mediante decreto legislativo, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas.

Em caso de urgência ou interesse público relevante, o procurador-geral da República poderá convocar extraordinariamente o Congresso Nacional.

A CF assegura à Defensoria Pública da União e às defensorias públicas estaduais autonomia funcional e administrativa.

Compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desde a sua criação, deliberar sobre aposentadoria de magistrado por interesse público, atribuição não mais conferida ao tribunal a que o magistrado se vincula.

I, II e IV.

II, III e IV.

I, II e III.

II e III.

I e IV.

José, em caso de intervenção federal.

Olavo, para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República.

Claudio, em caso de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio.

Santiago, em caso de urgência ou interesse público relevante, com a aprovação da maioria simples de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

Samarco, em caso de urgência ou interesse público relevante, com a aprovação da maioria simples de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

será deferida pelo Presidente da República, que o licenciará do cargo de Senador.

é automática em tempo de guerra, bastando a mera convocação do Exército.

depende de prévia licença do Senado Federal.

será analisada e deferida pelo Vice-Presidente da República, competindo ao Presidente da República conceder-lhe prévia licença do cargo de Senador.

depende de prévia análise da Câmara dos Deputados, após autorização do Presidente da República.