No que se refere aos poderes da República, julgue os iten...

#Questão 280196 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2012, TRT 10ª, Analista Judiciário

No que se refere aos poderes da República, julgue os itens seguintes.

Caso o presidente da República edite decreto que exorbite do poder regulamentar, o Congresso Nacional pode sustar o ato normativo, sem que isso implique em violação ao princípio da separação dos poderes.

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