Cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República,
resolver sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado.
dispor sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
resolver sobre os limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.
dispor definitivamente sobre incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.
resolver definitivamente sobre atos internacionais que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
