Compete privativamente ao Senado Federal...

A

processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.

B

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.

C

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado.

D

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

E

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.