Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

A atribuição de competência exclusiva ao Supremo Tribunal Federal para a realização do controle da constitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

A atribuição de competência exclusiva aos Tribunais Superiores para a realização do controle da constitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Somente pelo voto unânime de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Em se tratando do controle difuso, a declaração de inconstitucionalidade tem efeito erga omnes e ex-nunc.

Tanto o legislativo quanto o executivo podem efetivar o controle preventivo da constitucionalidade de seus atos.

Face sua natureza e finalidade especial, o órgão ou entidade legitimado a propor uma ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade (rol constante no art. 103/CF), este não necessita demonstrar o interesse de agir, em decorrência da relação entre a lei ou ato impugnado e as funções exercidas pelo órgão ou entidade.

A possibilidade de intervenção do amicus curiae não depende da data da remessa dos autos à mesa para julgamento.

Proposta a ADI, esta é suscetível de desistência.

São requisitos essenciais da petição inicial da arguição de descumprimento de preceito fundamental: indicação do preceito fundamental que se considera violado; indicação do ato questionado; prova da violação do preceito fundamental; o pedido com suas especificações; se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado.

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, entre outras, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

Acerca da declaração de inconstitucionalidade por omissão em se tratando de omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao poder competente para adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

Lei complementar estadual posterior à norma constitucional violada

Lei ordinária anterior à norma constitucional violada

Lei federal de efeitos concretos anterior à norma constitucional violada

Decreto municipal posterior à norma constitucional violada

Decreto federal anterior à norma constitucional violada

I e II.

I e IV.

II e V.

I, III e V.

III e V.

elementos limitativos;

elementos socioideológicos;

elementos formais de aplicabilidade;

elementos de estabilização constitucional.

elementos orgânicos.

1824;

1967;

1969;

1946;

1936;

01 preâmbulo, nove títulos e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT);

01 preâmbulo, dez títulos e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT);

01 preâmbulo, onze títulos e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT);

01 introdução, nove títulos e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT);

01 preâmbulo, doze títulos e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).