Questão Q275223
2012 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Empresa de Pesquisa Energética (EPE)
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: Concurso Empresa de Pesquisa Energética (EPE) - Advogado (Jurídica) - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2012 • Empresa de Pesquisa Energética (EPE)

Considere as seguintes afirmativas sobre medida cautelar...

Considere as seguintes afirmativas sobre medida cautelar nas ações de constitucionalidade.

I – A medida cautelar não é cabível na ação de inconstitucionalidade por omissão.

II – A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade é concedida, em regra, com efi cácia ex nunc.

III – A medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade impõe aos juízes o dever de decidir os casos concretos, aplicando a lei federal, objeto da ação.

É correto o que se afirma em

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