Questões de Concurso de Direito Constitucional - Estude Grátis

1 Q271204

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Banca não informada

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. As disposições constitucionais transitórias são de eficácia limitada, porque a sua aplicação depende de norma regulamentadora.

II. As normas constitucionais programáticas são normas de eficácia limitada, porque o seu conteúdo pode ser restringido por normas infraconstitucionais.

III. Os tratados e as convenções internacionais situam-se, no sistema jurídico brasileiro, no mesmo plano de validade e eficácia das leis ordinárias.

IV. Uma lei que tenha sido elaborada em desacordo com o processo legislativo previsto na Constituição sob cuja vigência foi editada, mas que, até o advento da nova Constituição, não foi objeto de arguição de inconstitucionalidade, não pode ser recepcionada por esta,...

A Estão corretas apenas as assertivas I e III. B Estão corretas apenas as assertivas IV e V. C Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV. D Estão corretas apenas as assertivas II, III e V. E Estão corretas todas as assertivas.

2 Q271202

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa correta.

A É admissível a destinação de recursos públicos para auxílio às instituições privadas que explorem, com fins lucrativos, a assistência a saúde. B É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio a inclusão e a promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida. C A participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde só se pode dar de forma indireta. D Não compete ao Sistema Único de Saúde executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica. E É admissível o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, na qualidade de patrocinador, ainda que a sua contribuição exceda a do segurado.

3 Q271200

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Banca não informada

Em relação ao ordenamento constitucional vigente no País, assinale a alternativa correta.

A Compete privativamente à União legislar sobre as Juntas Comerciais. B Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro. C O duplo grau de jurisdição é garantia fundamental assegurada expressamente na Constituição Federal, tendo sido apenas ratificada pela Convenção Americana de Direitos Humanos. D Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, aplica-se ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade a norma inscrita no art. 188 do Código de Processo Civil que prevê prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. E O cidadão português com residência permanente no Brasil, não pode ser extraditado, porque a ele são atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro.

4 Q271144

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com a Constituição Federal, acerca da Previdência Social, assinale a alternativa correta.

A É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. B A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor da média dos proventos recebidos durante o ano corrente. C O regime de previdência privada, de caráter subsidiário em relação ao regime geral de previdência social, será obrigatório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado. D A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa. E É assegurado o reajustamento dos benefícios, de acordo com o salário mínimo, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor nominal.

5 Q271142

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com as normas constitucionais acerca da Seguridade Social, assinale a alternativa correta.

A A Previdência Social é composta pela Seguridade Social e pela Assistência Social. B Os benefícios e serviços da Seguridade Social não compreendem as populações rurais, as quais deverão ser atendidas pela Assistência Social. C A seguridade social será financiada, dentre outras, por contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos. D As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União. E Os benefícios ou serviços da seguridade social podem ser criados, majorados ou estendidos independentemente de fonte de custeio total.

6 Q271140

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com a disciplina constitucional dos precatórios, assinale a alternativa correta.

A Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo possível a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. B Para que os débitos de natureza alimentícia tenham preferência sobre os demais, o titular deve ter 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou ser portador de doença grave. C A partir da promulgação da Emenda Constitucional 62/2009, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança e também os juros compensatórios. D A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. E É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de junho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente, acrescidos de juros compensatórios e multa.

7 Q271138

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que aponta um tributo que é exceção ao principio da anterioridade anual (art. 150, inciso III, alínea “b” da CF/88) e também é exceção ao principio da anterioridade nonagesimal (art. 150, inciso III, alínea “c” da CF/88) e que, portanto, tem exigência imediata.

A Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. B Taxas de polícia. C Imposto sobre importação de produtos estrangeiros. D Contribuições de melhoria. E Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

8 Q271136

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

De acordo com a Constituição Federal, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas

A dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza. B dos impostos sobre as operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. C dos impostos sobre propriedade territorial rural. D dos impostos sobre grandes fortunas. E dos impostos residuais.

9 Q271134

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

Com relação ao Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A A competência para instituir taxas, em razão do poder de polícia, é exclusiva da União. B Os Estados não podem instituir contribuições de melhoria, pois se trata de tributo exclusivamente municipal. C As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. D Medidas provisórias podem instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. E Os impostos não podem ter caráter pessoal.

10 Q271132

Direito Constitucional

Ano: 2012

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

No que se refere à Repartição das Receitas Tributárias, de acordo com a Constituição Federal, pertencem aos Municípios

A cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. B trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. C vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados. D cinquenta por cento da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. E vinte por cento do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.

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