No que concerne à organização dos poderes e do Estado brasileiro, aos estados federados e à administração pública, julgue os itens a seguir.

Se, por hipótese, os estados de Pernambuco e de Alagoas decidissem fundir-se para gerar um novo estado, a justiça eleitoral deveria promover plebiscito entre as populações envolvidas e, no caso de aprovação, o resultado deveria ser enviado ao Congresso Nacional, para ser objeto de emenda constitucional, já que a fusão alteraria a estrutura federativa originalmente prevista na Constituição.

Julgue os seguintes itens, acerca da organização do Estado brasileiro e dos seus poderes.

O estado do Pará somente pode subvencionar igrejas ligadas a religiões que tenham, entre seus fiéis, um mínimo de 10% da população paraense.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens seguir.

Partindo da premissa de que Bauru é um município do estado de São Paulo, é correto inferir que Bauru é um órgão do estado de São Paulo.

Em relação à organização do Estado brasileiro, analise as afirmativas:

I. A Constituição de 1988 extinguiu os Territórios Federais até então existentes e proibiu a criação de novos.

 II. A criação de novos Estados será feita através de lei complementar federal, após aprovação da população diretamente interessada mediante plebiscito.

 III. A criação de novos municípios no Brasil será feita através de lei estadual após a observância dos demais requisitos previstos na Constituição.

São verdadeiras somente as afirmativas:

Julgue os seguintes itens, acerca da organização do Estado brasileiro e dos seus poderes.

O estado do Pará somente pode subvencionar igrejas ligadas a religiões que tenham, entre seus fiéis, um mínimo de 10% da população paraense.

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito constitucional.

A incorporação, pelo estado do Pará, do território correspondente ao estado de Roraima somente poderia realizar-se mediante emenda à Constituição da República.

Em cada item que se segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O presidente da República editou um decreto criando cargos públicos em uma entidade da administração federal indireta. Nessa situação, o referido decreto é inconstitucional.

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

No sistema constitucional brasileiro, o presidente da República é o chefe de Estado e o ministro-chefe da casa civil é o chefe de governo.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A União pretende criar uma Agência Nacional de Pesquisa Espacial (ANPE), na forma de autarquia. Nessa situação, a criação da ANPE pode ser realizada por meio de decreto presidencial, desde que ela não implique aumento de despesa na parcela do orçamento da União destinada à ciência e tecnologia.

Julgue os itens a seguir.

O presidente da República, na vigência de seu mandato, só responde a processo por crime comum perante o STF se, concorrentemente, a Câmara dos Deputados admitir a acusação, por quorum qualificado; o STF receber a denúncia ou queixa-crime contra o presidente; e o crime por ele cometido não decorrer de ato estranho ao exercício de suas funções.