Julgue os seguintes itens, acerca da organização do Estado brasileiro e dos seus poderes.

Se o Senado Federal convocar o presidente da República para prestar informações sobre tema previamente determinado, ele deverá comparecer ao Senado para prestar as referidas informações, sob pena de ser processado por crime de responsabilidade.

Quanto ao direito constitucional brasileiro, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

O presidente da República, em conjunto com ministro de Estado, praticou crime de responsabilidade, em afronta ao exercício de direitos políticos, no curso de procedimento de eleição para deputado federal.

Nessa situação, a competência para processar e julgar o ministro de Estado será privativa do Senado Federal.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

No tocante ao processo de elaboração da lei de diretrizes orçamentárias, é vedado ao presidente da República vetar dispositivos que tenham idêntico conteúdo aos constantes do projeto de lei apresentado ao Congresso Nacional pelo próprio presidente.

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado, sendo correto afirmar que:

Acerca do presidente da República, julgue os seguintes itens.

Na celebração de tratados internacionais, o presidente da República atua como chefe de Estado.

Assinale a proposição correta:

Quanto ao Vice-Presidente da República, considere o seguinte:

I. Não poderá, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

II. Auxiliará o Presidente da República, sempre que por ele for convocado para missões especiais, além de exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar.

III. Assumirá a candidatura a Presidente da República quando seu companheiro de chapa falecer durante a disputa em segundo turno de votação.

IV. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á nova eleição e os eleitos cumprirão quatro anos de mandato.

São corretos APENAS os itens

Em um estado no qual não há tribunal de contas dos municípios e nenhum município possuía tribunal ou conselho de contas, em 5/10/1988, auditoria realizada pelo tribunal de contas do referido estado, na área de licitações de uma das secretarias que integram a estrutura do Poder Executivo de certo município, constatou que um funcionário, ocupante de cargo efetivo há quatro anos, na prefeitura, para o qual foi nomeado em razão de concurso público, na condição de presidente da comissão de licitações, fraudou um certame licitatório, a fim de celebrar um contrato, na área de fornecimento de merenda escolar e de programa de treinamento de trabalhadores, com valores superfaturados. Os recursos a serem utilizados para o pagamento do contrato eram: no que concerne à merenda escol... Ver mais

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

As receita do DF proveniente da cobrança do imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) é constitucionalmente vinculada a gastos com a manutenção do sistema viário e com a segurança do trânsito.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Seria constitucional lei distrital que permitisse que servidores condenados pela prática de atos de improbidade administrativa, em sentença judicial transitada em julgado, mantivessem os cargos públicos que ocupam.