Acerca da elaboração do processo do orçamento, julgue os seguintes itens.
A LDO deve conter as regras, os limites e as prioridades para a execução da fatia anual do PPA a cada ano.
Acerca da elaboração do processo do orçamento, julgue os seguintes itens.
O modelo orçamentário definido pela Constituição Federal de 1988 prevê a elaboração de dois instrumentos básicos: o plano plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Em relação aos princípios orçamentários fundamentais, julgue os itens a seguir.
A Lei n.º 4.320/1964 determina que a lei do orçamento obedecerá aos princípios da unidade, universalidade e bianualidade, compatibilizando a gestão orçamentária com as necessidades do plano plurianual.
Em relação aos princípios orçamentários fundamentais, julgue os itens a seguir.
O princípio da legalidade dispõe que o orçamento deve ser objeto de uma lei resultante de processo legislativo completo. Isso não impede que o orçamento seja às vezes entendido como uma lei especial, ou lei apenas no sentido formal, já que o seu conteúdo guarda mais correlação com os atos administrativos que propriamente com preceitos legais.
Em relação aos princípios orçamentários fundamentais, julgue os itens a seguir.
O princípio da exclusividade determina que a lei do orçamento contenha qualquer matéria estranha à estimativa de receita e fixação de despesa, salvo nos casos especiais de estado de calamidade pública.
Em relação aos princípios orçamentários fundamentais, julgue os itens a seguir.
O princípio da universalidade funciona de forma integrada com o da unidade e determina que o orçamento deve abranger todo o universo das receitas a serem arrecadadas e das despesas a serem executadas pelo Estado.
Em relação aos princípios orçamentários fundamentais, julgue os itens a seguir.
São princípios orçamentários fundamentais: a legalidade, a periodicidade, a exclusividade, a unidade e a universalidade.
A respeito dos princípios orçamentários previstos na Constituição, julgue os itens que se seguem.
Entre as receitas públicas derivadas encontram-se as tributárias, apesar de haver, no direito pátrio, tributos cuja obrigação somente nasce da vontade do contribuinte.
Com relação à classificação da receita, julgue os itens a seguir.
Os fatos geradores da receita corrente têm a tendência de se repetir enquanto os da receita de capital tendem a ser pontuais.
Acerca dos dispositivos constitucionais relativos ao orçamento, à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao plano plurianual (PPA), julgue os itens que se seguem.
As agências financeiras oficiais de fomento devem ter sua política de aplicação definida no PPA.
