Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada. Uma associação de consumidores recebeu correspondência da EMBRATEL, noticiando a transferência aos consumidores, mediante autorização da respectiva agência reguladora, do encargo das contribuiçõe s sociais do PIS/PASEP e do COFINS, embutido no preço dos serviços. Diante de tal fato, a referida associação ajuizou aç ão civil pública, argüindo a inconstitucionalidade do ato normativo que permitiu tal prática. Nessa situação, o pedido deverá ser julgado improcedente, pois é pacífico o entendimento de que esse repasse aos consumidores finais de telefonia é constitucional e regular.

Com relação à legislação tributária, julgue os itens seguintes. A função da lei complementar é dúplice, não tríplice, pois restringe-se a estabelecer normas gerais em matéria tributária e regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Com relação à legislação tributária, julgue os itens seguintes. A idéia de hierarquia entre lei ordinária e complementar é relativa, sendo que a primeira não pode afrontar matéria reservada à segunda; entretanto, é válida a edição de lei complementar para regulamentar matéria tributária com previsão de ser veiculada por lei ordinária.

A União editou lei complementar estabelecendo alíquotas progressivas do IPTU objetivando resguardar a função social da propriedade.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Na redação original da Constituição Federal de 1988, a progressividade nas alíquotas do IPTU somente era admitida para fim extrafiscal, sendo essa redação modificada para incluir a possibilidade de alíquotas diferenciadas em razão do valor do imóvel.

Com relação à não-cumulatividade, julgue os seguintes itens. A Constituição da República instituiu o direito à compensação entre créditos e débitos do ICMS, vinculando-os à mesma mercadoria.

O governador de determinado estado da Federação, com a finalidade de racionar o consumo de água no período de escassez, editou decreto sobretaxando o aumento gradativo no consumo de água pela população para garantir a continuidade de fornecimento.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A escolha pelo consumidor do valor a ser recolhido pelo consumo realizado é característica própria da taxa pelo serviço prestado.

Julgue os itens seguintes, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN).

O STN estabelecido pela Constituição de 1988 revogou os dispositivos legais que atribuíam ao Poder Executivo ação normativa de competência do Congresso Nacional, não mais se admitindo, por isso, delegação para alteração de alíquotas.

Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os seguintes itens. O prazo para o recolhimento do tributo, por se tratar de elemento que tem repercussão na definição do montante a ser recolhido, deve ser definido em lei, não podendo ser estabelecido tão-somente em regulamento.

Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os seguintes itens. Visando implementar a justiça fiscal, a Constituição Federal consagra o princípio da capacidade contributiva, segundo o qual os tributos devem ser graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.

Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os seguintes itens. As alíquotas dos impostos de importação e exportação podem ser alteradas por decreto, de acordo com os limites previstos em lei, o que constitui atenuação ao princípio da legalidade.