21 Q263706
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da defesa do Estado, das instituições democráticas e da ordem social, julgue os itens seguintes.

O cancelamento da concessão para a exploração de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagem, antes de vencido o prazo de concessão, depende de aprovação do Congresso Nacional por quorum qualificado em votação nominal.

22 Q263702
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca da defesa do Estado, das instituições democráticas e da ordem social, julgue os itens seguintes.

À Polícia Federal incumbe apurar infrações penais praticadas em detrimento de bens da União, desde que esse crime não seja considerado crime militar.

23 Q263700
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

       Com as mudanças nas regras do regime de previdência dos servidores públicos, diversos cargos na Polícia Federal tornaram-se vagos, em razão da aposentadoria de seus titulares. Com vistas a reduzir os gastos com pessoal, foi proposta a extinção desses cargos.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O presidente da República pode dispor sobre a organização da Polícia Federal por meio de decreto, desde que isso não implique aumento de despesa ou extinção dos cargos vagos.

24 Q263698
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

       Com as mudanças nas regras do regime de previdência dos servidores públicos, diversos cargos na Polícia Federal tornaram-se vagos, em razão da aposentadoria de seus titulares. Com vistas a reduzir os gastos com pessoal, foi proposta a extinção desses cargos.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Caso a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara dos Deputados, atendendo a requerimento de um deputado ligado à Polícia Federal, considerasse a extinção de cargos uma atitude que comprometeria a eficácia do órgão, ela poderia, de forma fundamentada, convocar o diretor-geral da Polícia Federal para presta...

25 Q263368
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)
Por força de norma contida em dispositivo constitucional a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal tem natureza de lei:
26 Q263343
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para rescisão:

27 Q263342
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Nas questões 48 a 50, assinale a opção correta.

28 Q263341
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Nas questões 48 a 50, assinale a opção correta.

29 Q263339
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Nas questões 48 a 50, assinale a opção correta.

30 Q263338
Direito Constitucional
Ano: 2004
Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Sobre as medidas provisórias, assinale a opção correta.