Questões de Concurso de Direito Constitucional

471 Q740354

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. Constitui crime de resistência bloquear o ingresso de oficial de justiça munido de mandado de intimação no domicílio durante o período noturno do sábado.

472 Q740333

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Com base no Art.5º da Constituição federal, analise os direitos relacionados a seguir.

I. É assegurado o direito de herança.

II. É assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

III. É garantido o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem, aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.

IV. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e , excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

Logo, pode-se afirmar que a alternativa que contempla ple...

A I e II. B I e III. C I, II, III. D I, II, III, IV.

473 Q740277

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Segundo o art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Assinale a alternativa que constitui em direitos individuais e/ou coletivos assegurados pela CF/88.

A Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, inclusive em virtude de lei. B É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. C É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, salvo em caso de censura ou licença. D O Estado promoverá, independentemente da forma da lei, a defesa do consumidor.

474 Q740214

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre a decretação do Estado de defesa, é CORRETO afirmar que

A o prazo de duração do decreto do Estado de defesa não será superior a 30 dias, salvo prorrogação. B o Estado de defesa poderá ser prorrogado quantas vezes, se fizer necessário. C o Estado de defesa poderá ser decretado, quando o Brasil estiver na iminência de uma guerra face a outro país. D o Estado de defesa somente poderá ser decretado, quando se fizer presente uma calamidade de grandes proporções da natureza.

475 Q740213

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Segundo entendimento do STF, dentro das atividades inerentes à segurança pública, encontram-se presentes a prevenção e o combate a incêndios, que devem ser prestadas exclusivamente pelo Poder Público. Assim, a Corte passou a reconhecer que esse serviço

A pode ser prestado pelos Estados membros que têm competência para instituir taxas, considerando que ele passa a ser divisível no momento em que é prestado ao contribuinte. B pode ensejar a instituição de taxa tanto por Estados quanto pelos Municípios, já que esses últimos são responsáveis pela fiscalização das construções e pela concessão de alvarás e, portanto, pela identificação do cumprimento das normas de segurança e combate a incêndios. C por fazer parte da segurança pública, não pode ser prestado de forma individualizada a contribuintes, por isso, é inconstitucional a instituição de taxas de incêndio, tanto pelos Estados como pelos Municípios. D por ser dos Estados Membros a atribuição constitucional de combate a incêndios, só eles têm competência para a instituição de taxa pela prestação de serviços que sempre são colocados à disposição dos contribuintes.

476 Q740167

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A respeito da competência do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, julgue os itens abaixo, marcando V (verdadeiro) ou F (falso).

( ) Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes do estado e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público estadual, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.

( ) Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público estadual, bem como as concessões de aposentadorias, reformas e ...

A F – V – F – V – F B V – F – V – F – V C V – V – F – F – V D F – F – V – V – F E V – F – F – V – V

477 Q740150

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Tribunal de Contas da União é órgão que auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta. Segundo a Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União

A poderá aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas ou irregularidade de contas, dentre outras cominações, multa que variará de 100 a 300 salários-mínimos. B deverá encaminhar ao Congresso Nacional, semestral e anualmente, relatório de suas atividades. C é composto por Ministros que devem possuir mais de 30 e menos de 65 anos de idade. D tem competência para apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento. E é integrado por 9 Ministros e tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

478 Q740138

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

deverá encaminhar ao Congresso Nacional, semestral e anualmente, relatório de suas atividades.

A é integrado por 9 Ministros e tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional. B tem competência para apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento. C poderá aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas ou irregularidade de contas, dentre outras cominações, multa que variará de 100 a 300 salários-mínimos. D é composto por Ministros que devem possuir mais de 30 e menos de 65 anos de idade. E tem competência para apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

479 Q740109

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considere o orçamento executado pelas organizações públicas e que um dos elementos do ciclo orçamentário da União se refira ao controle e à avaliação. Nesse contexto de esfera federal, temos a(s) seguinte(s) instituição(ões) que exerce(m) o controle externo:

A Advocacia Geral da União auxiliada pela Controladoria Geral da União. B Câmara dos Deputados com auxílio da Advocacia Geral da União. C Senado Federal com auxílio da Controladoria Geral da União. D Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União.

480 Q740103

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A Constituição Federal estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Nesse diapasão, as decisões do Tribunal, de que resultem imputação de débito ou multa,

A que não forem cumpridas, serão remetidas ao Ministério Público para as providências cabíveis. B terão eficácia de título executivo. C serão anotadas no cadastro de devedores do Tribunal até que o responsável quite o débito ou a multa. D implicarão na suspensão dos direitos políticos do devedor, se não forem devidamente cumpridas. E serão cobradas judicialmente pelo próprio Tribunal.

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