Questões de Concurso de Direito Constitucional

141 Q747549

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Os Estados são autônomos e compõem a Federação com a União, os Municípios e o Distrito Federal. À luz das normas constitucionais, quanto aos Estados, é correto afirmar que

A podem incorporar-se entre si mediante aprovação em referendo. B a subdivisão não pode gerar a formação de novos territórios. C o desmembramento deve ser precedido de autorização por lei ordinária. D se requer lei complementar federal aprovando a criação de novos entes estaduais.

142 Q747548

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Se Governador de Estado desejar se insurgir contra súmula vinculante que, a seu juízo, foi formulada com enunciado normativo que extrapolou os limites dos precedentes que a originaram, poderá, dentro dos instrumentos processuais constitucionais existentes,

A ajuizar ADI contra a súmula vinculante. B ajuizar ADPF contra a súmula vinculante. C interpor reclamação contra a súmula vinculante. D requerer o cancelamento da súmula vinculante.

143 Q747547

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Os direitos políticos não podem ser cassados. Podem, no entanto, sofrer perda ou suspensão à luz das normas constitucionais pelo seguinte fundamento:

A condenação cível sem trânsito em julgado. B incapacidade civil relativa, declarada judicialmente. C cancelamento de naturalização por decisão administrativa. D improbidade administrativa.

144 Q747546

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.

A A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar. B À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos. C A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local. D A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional.

145 Q747545

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

As alternativas a seguir apontam diferenças entre a ADI e a ADC, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

A Rol de legitimados para a propositura da ação. B Objeto da ação. C Exigência de controvérsia judicial relevante. D Manifestação do Advogado-Geral da União.

146 Q747544

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.

A Compete aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, reconhecida a legitimação para agir aos mesmos órgãos e entidades legitimados a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. B A decisão do Tribunal de Justiça que declara a inconstitucionalidade de lei local em face da Constituição Estadual é irrecorrível, ressalvada a oposição de embargos declaratórios. C Não ofende a Constituição da República norma de Constituição Estadual que atribui legitimidade para a propositura de representação de inconstitucionalidade aos Deputados Estaduais e ao Procurador-Geral do Estado. D Não é possível o controle de constitucionalidade no plano estadual, no modo concentrado, se a norma constitucional estadual tomada como parâmetro reproduzir idêntico conteúdo de norma constitucional federal.

147 Q747543

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa correta.

A O ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade. B O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade somente após a condenação pelo órgão competente. C Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade. D Só se admite acusação contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados.

148 Q747542

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Um juiz federal proferiu uma sentença em processo relativo a crime político e outra sentença em processo movido por Estado estrangeiro contra pessoa residente no Brasil. Os recursos interpostos contra essas duas sentenças serão julgados pelo

A STF, no primeiro caso, e pelo TRF, no segundo caso. B TRF em ambos os casos. C STF, no primeiro caso, e pelo STJ, no segundo caso. D TRF, no primeiro caso, e pelo STF, no segundo caso.

149 Q747541

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com a Constituição da República, são inalistáveis e inelegíveis

A somente os analfabetos e os conscritos. B os estrangeiros, os analfabetos e os conscritos. C somente os estrangeiros e os analfabetos. D somente os estrangeiros e os conscritos.

150 Q747540

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento de remuneração a servidores públicos estaduais da área da saúde e vem a ser convertido em lei após a sanção do Governador do Estado. A referida lei é

A compatível com a Constituição da República, desde que a Constituição do Estado-membro não reserve à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos estaduais. B constitucional, em que pese o vício de iniciativa, pois a sanção do Governador do Estado ao projeto de lei teve o condão de sanar o defeito de iniciativa. C inconstitucional, uma vez que os projetos de lei de iniciativa dos Deputados Estaduais não se submetem à sanção do Governador do Estado, sob pena de ofensa à separação de poderes. D inconstitucional, uma vez que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos da administração direta e autárquica estadual.

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