nunca começou a correr;

transcorreu normalmente desde o vencimento da dívida;

teve seu início com a separação judicial do casal;

teve seu início com o divórcio do casal;

teve seu início um ano após a separação judicial do casal.

há presunção juris et de jure de que os bens móveis foram adquiridos durante o casamento.

se não houver convenção antenupcial admitindo a livre disposição dos bens imóveis particulares, nenhum dos cônjuges poderá aliená-los sem a anuência do outro.

sobrevindo a dissolução da sociedade conjugal, apurar- se-á o montante dos aqüestos, incluindo-se, na soma dos patrimônios próprios, as dívidas relativas a esses bens.

se um dos cônjuges vier a pagar débito do outro, utilizando bens de seu patrimônio, o valor desse pagamento, sem atualização monetária, deverá ser imputado, na data da dissolução, à meação do outro consorte.

as dívidas de um dos cônjuges, quando superiores à sua meação, obrigam ao outro ou a seus herdeiros.

e apenas as benfeitorias necessárias e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, ainda que não quitados.

e apenas as benfeitorias úteis e os equipamentos de uso profissional, não incluindo-se outros bens móveis que guarnecem a casa.

e apenas as benfeitorias necessárias e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, ainda que não quitados.

as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

No pacto antenupcial que adotar o regime de participação final nos aqüestros, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.

É admissível alteração do regime de bens entre os cônjuges mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Com a limitação de alienar ou gravar de ônus reais os bens imóveis, qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente praticar todos os atos de administração no desempenho de sua profissão, sendo que as dívidas contraídas em razão de tais atos obrigam somente o cônjuge que se encarregou da administração.

Se os nubentes, no processo de habilitação para o casamento, optarem pelo regime de comunhão parcial, esta será reduzida a termo, e se a escolha for pelo regime da comunhão universal, esta se fará por escritura pública, através de pacto antenupcial.

Sobrevindo a dissolução da sociedade, ao determinarse o montante dos aqüestros, computar-se-á o valor das doações feitas por um dos cônjuges, sem a necessária autorização do outro.

os primos irmãos são parentes em terceiro grau.

a pretensão à investigação de paternidade, mesmo para o maior, é imprescritível.

o casamento se dissolve pela morte, pela nulidade, pela separação e pelo divórcio.

são excluídos da comunhão, no regime da comunhão parcial, os frutos dos bens particulares que sejam percebidos na constância do casamento.

cônjuges - excluídos da comunhão

leiloeiros e seus prepostos – objetos de leilão

tutor e tutelado - confiados à sua administração

curador e curatelado - bens confiados à sua administração

testamenteiros e herdeiros - confiados à sua guarda ou administração

Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar ao pai; na sua falta, à mãe; inexistindo os dois ou esses não podendo exercer o poder, compete aos avós que melhores condições proporcionarem aos menores.

É nulo o casamento realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges.

Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, apenas aos herdeiros legítimos e testamentários que estejam presentes no local da morte do autor da herança.

Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido.

Na ordem de vocação hereditária, o cônjuge sobrevivente é chamado a suceder após o chamamento dos colaterais.