ressalvadas as exceções legais a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, sem necessidade de interpelação, protesto ou notificação.

a cessão de contrato, regulada pelo Código Civil, é possível apenas em negócios jurídicos bilaterais simples, mas não nos sinalagmáticos.

o contrato preliminar, deve observar a mesma forma do contrato principal, sob pena de nulidade.

os contratos instantâneos não diferidos podem ser anulados em caso de onerosidade excessiva superveniente.

a lesão autoriza a resolução do negócio jurídico.

o erro não escusável justifica a anulação do negócio jurídico.

as nulidades dos negócios jurídicos podem ser acolhidas pelo juiz apenas se suscitadas pelas partes.

a fraude contra credores, diferentemente da fraude de execução, importa em anulação do negócio.

Uma das novidades do Código Civil de 2002 foi a normatização do estado de perigo como forma de defeito do negócio jurídico.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais são interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Há obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando, por exemplo, a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Peterpan foi absolvido em ação penal, devido à insuficiência de provas. Transitada em julgado a sentença criminal absolutória, o fato não mais poderá ser questionado no juízo cível, através de ação que vise à responsabilidade civil.

Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

A parte pode renunciar prévia ou antecipadamente à prescrição, se assim quiser.

As partes podem alterar prazos prescricionais, mas não poderão alterar prazos decadenciais.

A prescrição não pode ser interrompida por qualquer interessado.

As regras suspensivas, impeditivas e interruptivas de prescrição aplicam-se normalmente à decadência.

O termo inicial de um negócio jurídico suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

Em certo negócio jurídico, ambas as partes procederam com dolo; portanto, qualquer delas, ou ambas, poderá alegar o dolo para anular o negócio.

O negócio jurídico realizado por pessoa absolutamente incapaz, sem estar devidamente representada, é nulo, enquanto que, se realizado por pessoa relativamente incapaz, sem ser assistida, é anulável.

Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga.

um ano

dois anos

três anos

quatro anos

cinco anos

curador, síndico e inventariante

inventariante, síndico e curador

síndico, inventariante e curador

procurador, síndico e curador

inventariante, síndico e procurador

se o negócio jurídico contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

é anulável o negócio jurídico por incapacidade relativa do agente, bem como por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, além de outros casos expressamente declarados em lei.

considera-se nulo o negócio jurídico quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade, dentre outras hipóteses legais.

as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

a anulabilidade do negócio jurídico não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, inclusive no caso de solidariedade ou indivisibilidade.