A respeito da solidariedade passiva no Direito Civil brasileiro, considere:

I. Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes.

II. Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.

III. A propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores solidários importará em renúncia da solidariedade em relação aos demais.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

Acerca das obrigações e da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.

A responsabilidade civil consiste a obrigação, de fazer ou não fazer, ou ainda o pagamento de condenação em dinheiro, do agente causador do dano de reparar o prejuízo causado a outrem, por ato próprio ou de alguém que dele dependa.

Acerca das obrigações e da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.

Nas obrigações de dar, a tradição é um dos requisitos indispensáveis para a efetiva realização do negócio, e esta se consubstancia na entrega do bem ao adquirente, com a intenção de lhe transferir o domínio, em razão de título translativo de propriedade. Assim, se for efetuada a entrega da coisa, mesmo que o comprador tenha decidido deixá-lo naquele local e ocorra a perda ou deterioração do bem, o vendedor deve suportar o prejuízo, pois assumiu todos os direitos, ônus e obrigações, que competem ao titular da coisa adquirida.

A respeito das obrigações, julgue os itens a seguir.

A respeito das obrigações, julgue os itens a seguir.

A cláusula penal é obrigação acessória e subsidiária à obrigação principal, surgindo seus efeitos com o inadimplemento desta. O seu objetivo é o de reforçar a obrigação principal, criando para o devedor a faculdade de não cumprir o pactuado, desde que pague a quantia estipulada.

A respeito das obrigações, julgue os itens a seguir.

A obrigação é indivisível quando indivisível for seu objeto. Deste modo, não se admite o cumprimento fracionado da obrigação, mesmo havendo mais de um credor, ou mais de um devedor.

Em relação à disciplina da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.

O Código Civil em vigor, seguindo a mesma linha do Código Civil de 1916, não prevê hipótese de responsabilidade objetiva.

Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Julgue os seguintes itens a seguir.

A jurisprudência é o modo pelo qual os tribunais interpretam e aplicam as leis. É a decisão continuada dos tribunais sobre uma determinada matéria jurídica.

Julgue os seguintes itens a seguir.

O direito obrigacional atribui a alguém a faculdade de exigir de outra pessoa determinada prestação de cunho econômico, como, por exemplo, o direito de exigir o pagamento de uma nota promissória — direito contra uma pessoa. O direito obrigacional pode nascer de um delito, de um contrato, da lei (impostos), de uma declaração unilateral de vontade e da responsabilidade civil.