A Companhia Paulista de Águas construiu uma linha de esgoto sanitário sobre a superfície da propriedade rural do Sr. Jefferson. O proprietário, que nunca aparecia por lá, resolve, dois anos depois, propor uma ação de reintegração de posse contra a referida empresa. Assinale a alternativa correta:
Analise as seguintes assertivas:
I- A existência legal da pessoa jurídica de direito privado inicia-se com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, passando, a partir de então, a obrigar-se pelos atos praticados por seus administradores, mesmo que executados além dos poderes previstos no citado ato de constituição.
II- O Código Civil vigente prevê a desconsideração da personalidade jurídica, possibilitando que o patrimônio particular dos administradores ou sócios do ente moral sejam atingidos, mesmo quando não haja desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
III- O negócio jurídico carecedor de algum dos elementos essenciais à sua existência é anulável, enquanto que aqueles que inobservam pressupostos de validade são inexistentes de pleno dire...
Em relação à personalidade e à capacidade jurídicas das pessoas naturais, analise os seguintes itens:
I- A personalidade jurídica é adquirida a partir do nascimento com vida, mas os direitos do nascituro são resguardados desde a sua concepção.
II- Toda pessoa natural é detentora de capacidade jurídica para ser titular de direitos, mas nem todas detêm capacidade de fato para exercê-los.
III- São absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil os menores de dezesseis anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos.
IV- A menoridade cessa aos vinte e um anos completos, quando a pessoa natural fica apta a praticar todos os atos da vida civil.
Assinale a afirmativa incorreta:
As condições para a desconsideração da personalidade jurídica, tais como regidas pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90), são
NÃO é nulo o ato jurídico
A propósito das pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens subseqüentes.
Nas sociedades irregulares, isto é, sem a devida personalidade jurídica, os bens e as dívidas sociais configuram um patrimônio especial do qual os sócios são titulares em condomínio. Todos os sócios respondem ilimitada e solidariamente pelas obrigações sociais.
A propósito das pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens subseqüentes.
A emancipação voluntária dá-se por concessão de ambos os pais ou, em caso de desacordo entre os genitores quanto à emancipação do filho, exclusivamente por um deles, mediante escritura pública devidamente registrada em cartório de registro civil.
A propósito das pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens subseqüentes.
Os direitos da personalidade são inatos e permanentes, uma vez que nascem com a pessoa e a acompanham durante toda a existência até a sua morte. Têm como finalidade proteger, principalmente, as qualidades, os atributos essenciais da pessoa humana, de forma a impedir que esses direitos possam ser apropriados ou usados por outras pessoas que não os seus titulares.
Assinale a alternativa correta.
A morte de duas ou mais pessoas, na mesma ocasião e sendo elas reciprocamente herdeiras umas das outras, recebe o nome de:
