Na responsabilidade contratual, a distinção entre culpa e dolo, para fins de indenização, será irrelevante conforme a natureza do contrato.

O Código Civil adota a teoria da equivalência dos antecedentes causais, para fins de indenização.

Lucro cessante corresponde ao ganho que provavelmente ingressaria no patrimônio do lesado.

A indenização pela perda da chance exige a probabilidade objetiva de que o resultado em expectativa ocorreria.

A teoria da diferença consiste em avaliar o dano tomando em consideração o patrimônio do ofensor.

I, II e IV.

I, III e V.

I, IV e V.

II, III e IV.

II, III e V.

O regime de bens obedece à lei do país em que os nubentes tiverem domicílio e, se este for diverso, à do último domicílio conjugal

Para qualificar os bens, aplicar-se-á a lei do país de que o proprietário for nacional.

Compete à autoridade judiciária brasileira e, subsidiariamente, à do país em que for domiciliado o autor, conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.

Não dependem de homologação as sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas.

A lei do domicílio do de cujus regula a capacidade para suceder.

I e II.

I e IV.

III e IV.

I, II e III.

II, III e IV.

Se, na celebração do negócio, uma das partes induzir a erro a outra, levando-a a concluir o negócio e assumir obrigação desproporcional à vantagem obtida, esse negócio será nulo porque a manifestação de vontade emanou de erro essencial e escusável.

O dolo acidental, a despeito do qual o ato seria realizado, embora por outro modo, acarreta a anulação do negócio jurídico.

A lesão é defeito que surge concomitantemente à realização do negócio e enseja-lhe a anulabilidade, mas, ainda assim, permitese a revisão contratual para evitar a anulação e aproveitar-se, desse modo, o negócio.

No negócio jurídico a título gratuito, somente se configura a fraude quando a insolvência do devedor for notória ou houver motivo para ser conhecida, caso em que se admite a anulação por iniciativa do credor.

Em caso de anulabilidade de negócio jurídico por coação moral, é vedado ao juiz, sob critério subjetivo, considerar circunstâncias personalíssimas do coato que possam ter influído em seu estado moral, pois deve levar em conta o ser humano médio.

Na sistemática do Código Civil, não se admite a declaração judicial de morte presumida sem decretação de ausência.

A dissolução irregular da empresa não é suficiente de per si para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, se não ficar comprovado abuso da personalidade jurídica ou fraude, a ensejar a responsabilização pessoal dos sócios por dívida da pessoa jurídica.

A lei confere ao tutor o poder de emancipar, mediante instrumento público, o tutelado que tiver 16 anos de idade completos.

Havendo transmissibilidade da cota de um associado por morte, o herdeiro automaticamente adquire a qualidade de associado, a despeito de permissão estatutária ou consenso da associação.

Segundo o Código Civil, a União, os estados, o DF e os municípios legalmente constituídos possuem personalidade jurídica e, por isso, podem ser sujeitos de direitos e obrigações. Tal prerrogativa estende-se às câmaras municipais.

Registro.

Foz de Iguaçu.

Santos.

Guarujá.

Curitiba.

ocorrerá pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário.

ocorrerá pela apresentação do título de crédito em concurso de credores.

ocorrerá por protesto cambial.

poderá ocorrer mais de uma vez.

poderá ser provocada por qualquer interessado.

todos morreram simultaneamente.

Paulo morreu primeiro, por ser o mais velho.

Pedro morreu primeiro, por viajar no banco da frente.

José morreu primeiro, por ser o mais jovem.

João morreu primeiro, porque estava muito doente.

Apesar de o casamento ter sido realizado por estrangeiros, no caso concreto, o domicílio do casal está estabelecido no Brasil, devendo aplicar-se a legislação brasileira quanto ao regime legal de bens.

O regime de bens estabelecido na lei síria somente terá vigência se comprovado o registro do casamento perante a autoridade diplomática ou consular síria, provando-se o regime de bens então adotado.

Em se tratando de cônjuges estrangeiros, mesmo que seja celebrado no Brasil, vigorará o regime de casamento sírio, se um dos cônjuges tiver residência estabelecida naquele país.

A lei brasileira não faz distinção entre a nacionalidade dos nubentes quanto às condições para a realização de um casamento realizado no Brasil ou no exterior, devendo obedecer aos mesmos requisitos.

Se o casamento tivesse sido celebrado no Brasil, seria aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes, às formalidades da celebração e ao regime de bens, independentemente do domicílio.