Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade de contrato de compra e venda, embora não efetuada a transcrição no registro imobiliário, para efeito de preservação do direito da posse do terceiro adquirente de boa-fé.

Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade de contrato de compra e venda, embora não efetuada a transcrição no registro imobiliário, para efeito de preservação do direito da posse do terceiro adquirente de boa-fé.

A indisponibilidade patrimonial prevista se refere exclusivamente a atos de alienação de iniciativa do administrador judicial da massa falida, não obstando o registro de bem alienado anterior à falência.

Inadmissível o pedido de registro se este, na data do protocolo do referido pedido, já se encontrava arrecadado pela massa falida da promitente alienante, estando sujeito às vicissitudes da alienante.

A só ausência de registro no Ofício Imobiliário confere legitimidade ao promitente cessionário para requerê-la, ainda mais quando a cessão havia sido realizada.

A arrematação extingue a hipoteca, pois tem conteúdo de aquisição originária, livre dos ônus que anteriormente gravavam o bem por esse meio adquirido.

A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, antes da alienação da unidade autônoma do empreendimento, tem eficácia para o adquirente.

Por ser um efeito de sentença condenatória, a hipoteca judiciária pode ser constituída unilateralmente, sem opções ao devedor.

A hipoteca judiciária é um efeito secundário da sentença condenatória, obstando sua efetivação a pendência de julgamento de apelação recebida em ambos os efeitos.

Enquanto não registrado o acordo de constituição da hipoteca, ou quando for inscrito indevidamente, há apenas vínculo de direito real entre os acordantes.

Não há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à vida toda.

O distrato não se faz pela mesma forma exigida para o contrato.

Um contrato não pode ser feito por três pessoas, somente por duas.

O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

Domícilio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

Pacto antenupcial é o contrato solene realizado depois da celebração do casamento.

São relativamente incapazes os maiores de 18 anos.

Em uma ação de separação os cônjuges podem renunciar alimentos para os filhos.

I, II e V.

I, III e IV.

I, III e V.

II, IV e V.

II e IV.

qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

a apresentação do título de crédito em juízo de inventário.

a pendência de ação de evicção.

o protesto cambial.

qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

I, II e III.

I, III e IV.

II e III.

II, III e IV.

II e IV.

as sociedades de economia mista.

as autarquias.

os partidos políticos.

as organizações religiosas.

as fundações.

Para entrar na posse dos bens do ausente os descendentes darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.

Em regra, a curadoria dos bens dos ausentes incumbe aos descendentes, aos ascendentes ou ao cônjuge não separados judicialmente, nesta ordem.

Se o ausente aparecer, e ficar provado que a ausência foi voluntária e injustificada, ele não perderá, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos.

A sucessão definitiva poderá ser requerida, se o ausente conta com 80 anos de idade, e que de três anos datam as últimas notícias dele.

Decorridos três anos da arrecadação dos bens do ausente, se este deixou representante ou procurador, os interessados poderão requerer a abertura da sucessão provisória.

Enquanto todas as pessoas naturais possuem capacidade de direito, nem todas possuem capacidade de fato.

Na declaração de ausência, a sucessão definitiva deve ser requerida dez anos após passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, podendo-se, também, requerer a definitiva, provando-se que o ausente conta com oitenta anos de idade e que de cinco datam suas últimas notícias.

O paciente não tem o direito de se recusar a se submeter, com risco de vida, a tratamento médico ou cirúrgico.

Peterpan tem diversas residências, onde vive alternadamente; assim, pode-se considerar seu domicílio qualquer delas.

O domicílio de eventual Território será a respectiva capital.