O entendimento minoritário é de que o prazo prescricional de três anos relativo à pretensão de reparação civil – Art. 206, § 3.º, V, do Código Civil de 2002 – prevalece sobre o quinquênio, em face do servidor.

O entendimento daquela Corte é no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização, e de qualquer outra natureza, proposta em face do servidor, nos termos do Art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32.

Considerando que o evento danoso ocorreu durante a vigência do Código Civil de 1916, não se aplica o prazo prescricional do Código Civil de 2002, prevalecendo a prescrição vintenária, pois trata-se de favorecer o administrado.

A Corte não pacificou seu entendimento, havendo decisões no sentido de que ora podem ser aplicados os prazos estabelecidos no Código Civil, ora a prescrição quinquenal especial, para o servidor.

A pretensão da reparação civil mantém-se submetida ao prazo prescricional de cinco anos, que é próprio para as ações condenatórias intentadas em face da Fazenda Pública, aplicando-se o Código Civil em face do servidor.

se somente as afirmativas II, III, IV e V estiverem corretas.

se somente as afirmativas I, IV e V estiverem corretas.

se somente as afirmativas I e V estiverem corretas.

se somente a afirmativa I estiver correta.

se nenhuma afirmativa estiver correta.

dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano.

de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

I, II e III.

I e IV.

II e III.

II, III e IV.

III e IV.

Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

O domicílio do marítimo será a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.

Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

os partidos políticos, as autarquias federais e os municípios.

as autarquias federais, as associações públicas e as empresas públicas.

as organizações religiosas, os partidos políticos e a União.

as associações públicas, os partidos políticos e as autarquias federais.

as organizações religiosas, as empresas públicas e a União.

Maria e Samanta.

João e Pedro.

Maria, João e Samanta.

Samanta e Pedro.

João, Maria e Pedro.

em favor de terceiro não interessado, que paga a dívida sem o conhecimento do devedor.

em favor de terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

sempre que terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver uma dívida.

sempre que terceiro não interessado pagar a dívida hipotecária ou pignoratícia.

somente a favor do credor que paga a dívida do devedor comum.

excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

menores de dezoito anos emancipados.

que, por causa transitória, não puderam exprimir sua vontade.

menores de dezesseis anos.

que, por deficiência mental, não tiveram o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.

o qual, porém, não herdará os bens do pai, se este morrer antes de seu nascimento.

por isto não se pode beneficiar em testamento pessoa não concebida até a morte do testador.

mas se pode aquinhoar em testamento a prole eventual, de quem já for concebido no momento da abertura da sucessão do testador.

por isto o natimorto também adquire personalidade jurídica, transmitindo os bens que herdar para sua mãe.

porém, na sucessão testamentária, podem ser chamados a suceder os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão.