a sucessão por morte obedece à lei do país em que estiverem situados os bens deixados pelo falecido.

regerá os casos de invalidade do matrimônio, tendo os nubentes domicílios diversos, a lei do domicílio do marido.

chama-se coisa julgada o ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

a lei começa a vigorar em todo o país, salvo disposição contrária, na data de sua publicação.

a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a anterior.

fraude contra credores.

lesão.

simulação.

estado de perigo.

erro.

2 e 3 anos, respectivamente.

2 e 4 anos, respectivamente.

3 anos, em ambas hipóteses.

3 e 5 anos, respectivamente.

4 anos, em ambas hipóteses.

A presunção pode ser meio de prova do fato jurídico se não se tratar de negócio jurídico a que se impõe forma especial.

Os documentos redigidos em língua estrangeira terão efeitos legais no país, mesmo se não tiverem sido traduzidos para o português.

Pode ser obrigada a depor pessoa que, por estado ou profissão, deva guardar segredo, para a prova de fatos que só ela conheça.

Se o valor do negócio jurídico ultrapassar o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, a prova testemunhal não é admissível, nem como subsidiária ou complementar da prova escrita.

Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário poderá aproveitar-se de sua recusa.

I.

I e II.

I e III.

II e III.

III.

Pedro e Antonio, apenas.

Paulo, apenas.

Paulo e Pedro, apenas.

Paulo e Antonio, apenas.

Paulo, Pedro e Antonio.

implica a inexistência do negócio jurídico.

apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.

acarreta a nulidade do negócio jurídico.

possibilita a anulação do negócio jurídico.

só possibilita a anulação do negócio jurídico se o seu objeto for bem imóvel.

os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam- se estritamente.

a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, ainda que seja necessária a declaração de vontade expressa.

os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar da sua celebração.

nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que no sentido literal da linguagem.

somente no último ponto do território brasileiro em que foi domiciliado.

somente do Distrito Federal.

somente no exterior, no lugar onde se encontra exercendo as suas funções.

no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

somente no exterior, na capital do país onde está exercendo as suas funções.