Questões de Concurso de Direito Civil

6181 Q11904

Direito Civil

Ano: 2011

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A rescisão de um contrato é um caso

A

comum de encerramento do contrato e pode resultar de um litígio entre as partes.

B

especial de encerramento do contrato e pode resultar de um acordo mútuo entre as partes ou de descumprimento das obrigações de uma das partes.

C

comum de encerramento do contrato e pode resultar de um litígio mútuo entre as partes ou de descumprimento das obrigações das partes.

D

especial de discussão judicial do contrato.

E

comum de discussão extra-judicial do contrato e pode resultar de uma penalização das partes infratoras.

6182 Q832719

Direito Civil

Ano: 2010

Banca: Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas (ACEP)

Considerando o contrato de compra e venda, analise as afirmativas a seguir e assinale V, se verdadeiras, e F, se falsas.

( ) É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge do alienante se o regime de bens for o da separação obrigatória.

( ) A fixação do preço no contrato de compra e venda pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa. É ilícito as partes fixarem o preço em função de índices ou parâmetros, mesmo que suscetíveis de objetiva...

A V-V-F-V B V-F-V-V C F-V-V-F D F-F-V-F E V-F-V-F

6183 Q832718

Direito Civil

Ano: 2010

Banca: Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas (ACEP)

Sobre condição suspensiva e resolutiva, é CORRETO afirmar:

A se for suspensiva a condição, enquanto esta não se realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se, desde a conclusão deste, o direito estabelecido. B subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição resolutiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito ao qual visa. C são lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem ou aos bons costumes. Entre as condições defesas se incluem as que privarem de efeito, no todo ou em parte, o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. D se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis. E reputa-se verificada a condição, quanto aos efeitos jurídicos, cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem favorecer, considerando, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem não aproveita seu implemento.

6184 Q828655

Direito Civil

Ano: 2010

Banca: Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas (ACEP)

Com base na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A Em qualquer situação, a lei vigerá até que outra a modifique ou revogue. B A lei nova, que estabelece disposições gerais ou especiais, além das já existentes, não revoga, mas modifica a lei anterior. C É inadmissível no ordenamento jurídico pátrio o fenômeno da revogação tácita, uma vez que a lei posterior somente revoga a anterior quando expressamente o declare. D Pela repristinação, instituto não acolhido, em qualquer hipótese, no ordenamento jurídico brasileiro, a lei revogada restaurase por ter a lei revogadora perdido a vigência. E Em termos de obrigatoriedade do cumprimento da lei, o ordenamento brasileiro repudia a exceção com base no desconhecimento da norma.

6185 Q828580

Direito Civil

Ano: 2010

Banca: Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas (ACEP)

Assinale a alternativa que contempla uma cláusula que NÃO pode constar no contrato social de uma sociedade limitada.

A A previsão da regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima. B A permissão de nomeação de terceiro não sócio como administrador. C A deliberação por sócio mediante reunião, desde que o número de sócios não seja superior a 15. D A divisão do contrato social em quotas desiguais. E A instituição do conselho fiscal.

6186 Q816021

Direito Civil

Ano: 2010

Banca: Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas (ACEP)

No que concerne ao direito de propriedade, é CORRETO afirmar:

A o proprietário tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a reparação deste, quando ameace ruína, sendo, portanto, vedado qualquer pedido de demolição, bem como que o vizinho lhe preste caução pelo dano iminente. B a propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha interesse legítimo em impedi-las. C a fiança é um direito real. D o usufruto só pode recair em bem imóvel determinado e especificado em escritura pública. E quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular desse direito não a pode alugar, mas pode emprestá-la.

6187 Q815981

Direito Civil

Ano: 2010

Banca: Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas (ACEP)

No tocante ao assunto registro do comércio de empresa, NÃO é obrigatória a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis:

A de quem explora, profissionalmente e de forma organizada, atividade imobiliária de caráter econômico. B de quem, profissionalmente e de forma organizada, presta serviço de caráter econômico. C de quem exerce profissão intelectual de natureza artística, se o seu exercício constituir elemento de empresa. D de quem explora, profissionalmente e de forma organizada, atividade rural de caráter econômico. E de quem explora, com intuito econômico, profissionalmente e de forma organizada, a atividade de alimentação.

6188 Q815980

Direito Civil

Ano: 2010

Banca: Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas (ACEP)

Sobre o nome empresarial, analise as afirmativas a seguir, e assinale V, se verdadeiras, e F, se falsas.

( ) A denominação, que pode ser individual ou social, é espécie de nome empresarial formada por um nome civil, podendo ser nele indicado o ramo de atividade.

( ) A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma, na qual somente os nomes daqueles poderão figurar, bastando, para formá-la, aditar ao nome de um deles a expressão "e companhia" ou sua abreviatura.

( ) O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.

( ) É vedado à sociedade em conta de participação adotar nome empresarial.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A V-V-F-V B F-V-V-F C V-F-F-V D F-V-V-V E F-V-F-F

6189 Q815946

Direito Civil

Ano: 2010

Banca: Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas (ACEP)

Assinale a alternativa CORRETA, acerca dos institutos da Prescrição e da Decadência, na órbita do Direito Civil Brasileiro.

A O prazo prescricional pode ter sua fluência impedida, suspensa ou interrompida, enquanto na decadência isto não ocorre em nenhuma hipótese. B A decadência advém exclusivamente da lei, enquanto a prescrição decorre da lei e da vontade das partes. C Tanto prescrição quanto decadência são renunciáveis, ainda quando decorram da lei. D O juiz pode conhecer, de ofício, da prescrição e da decadência, em qualquer grau de jurisdição, quer decorrendo da lei, quer da vontade das partes. E A renúncia à prescrição pode ser expressa ou tácita, e somente valerá, sendo feita, sem prejuízo a terceiro, depois que a prescrição se consumar.

6190 Q815942

Direito Civil

Ano: 2010

Banca: Associação Catarinense de Estudos e Pesquisas (ACEP)

A respeito da capacidade para ser empresário, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória. B Somente nos casos de separação de bens, o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou aliená-los de ônus real. C Não poderá o incapaz, ainda que por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz. D Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos, assim como os relativamente incapazes, em qualquer caso, desde que devidamente assistidos. E A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação podem ser opostos a terceiros, ainda que antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.

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