Nos contratos que tiverem palavras que admitam dois sentidos, deve-se preferir o que mais convier a sua natureza.

Em relação aos contratos, deve-se ater às necessidades de crédito, à urgência de se impor o cumprimento das obrigações assumidas, mesmo que haja demanda judicial, independentemente do adimplemento da parte contrária.

Nos contratos de compra e venda, no que concerne à extensão do bem alienado, deve-se interpretar em favor do comprador.

Na interpretação contratual, considerar-se-ão as normas jurídicas correspondentes.

Nas estipulações obrigacionais, dever-se-á interpretar do modo menos oneroso para o devedor.

o registro da patente no INPI garante direito absoluto ao uso comercial do bem patenteado.

os registros das patentes de medicamentos permitem não somente o uso, mas a defesa contra aqueles que não têm autorização para explorá-los.

a patente de medicamentos permite o uso restrito pelas empresas nacionais.

a intervenção do órgão registral, no caso vertente, é irrelevante, bastando a autorização da agência reguladora.

as sociedades empresárias têm direito à propriedade intelectual dos seus produtos pelo prazo conferido pelas leis internacionais.

I

IV

I e II

II e III

III e IV

não se poderá mais reclamar do credor que, de boafé, a recebeu e consumiu, ainda que o solvente não tivesse o direito de aliená-la.

não se poderá mais reclamar do credor que, de boafé, a recebeu e consumiu, exceto se o solvente não tivesse o direito de aliená-la.

poderá requerer indenização por perdas e danos, quantificada em ação própria a ser ajuizada no prazo decadencial de seis meses contados da data do pagamento.

poderá requerer indenização por perdas e danos, quantificada em ação própria a ser ajuizada no prazo decadencial de doze meses contados da data do pagamento.

poderá requerer a devolução de coisa da mesma espécie, qualidade e quantidade, sob pena de responder por perdas e danos.

o credor não pode se recusar a receber prestação diversa (quando mais valiosa) da que lhe é devida.

quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.

o pagamento feito em outro local, ainda que reiteradamente, não faz presumir renúncia do credor ao previsto no contrato.

a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas infungíveis.

a novação por substituição do devedor pode ser efetuada, desde que com o consentimento do devedor.

feita com o devedor principal sem o consentimento do fiador não importa na sua exoneração.

não extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário.

operada entre o credor e um dos devedores solidários, não afetará as preferências e garantias do crédito novado relativas aos bens de todos os devedores.

que substitui devedor é transparente e, sendo assim, em regra, se o novo devedor for insolvente, tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro.

por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.

contrato será rescindido, sem perdas e danos, voltando as partes ao estado anterior.

credor poderá reclamar o valor de qualquer das duas, sem perdas e danos.

credor só terá o direito de exigir a prestação subsistente, sem perdas e danos.

credor só poderá exigir o valor da prestação que se tornou impossível por culpa do devedor.

credor terá o direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos.

dação em pagamento.

imputação do pagamento.

pagamento com sub-rogação.

novação.

compensação.