Antes do início de sua atividade, é obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de empresas mercantis da respectiva sede.

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança.

O empresário casado não poderá, sem a outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respetiva sede.

coincide com o conceito de fornecedor previsto no Código de Defesa do Consumidor.

não abrange quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

considera empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada, mesmo que não haja a intenção de lucro.

permite que a atividade seja exercida em nome próprio ou alheio, desde que seja uma atividade econômica.

o credor com preferência ou quirografário paga a dívida do devedor comum.

terceira pessoa interessada paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

o adquirente do imóvel hipotecado paga a credor hipotecário, bem como terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel.

terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.

importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

no caso de rateio entre os codevedores, os exonerados da solidariedade pelo credor não contribuirão pela parte que, na obrigação, incumbia ao insolvente.

proposta a ação contra um dos devedores, o demandado responderá pelos juros da mora, não respondendo o devedor culpado aos outros pela obrigação acrescida.

o devedor acionado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos, não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro codevedor.

Não podem ser objeto de novação obrigações anuláveis, nulas ou extintas.

Opera-se quando o devedor contrai com o credor nova dívida sem substituir a anterior.

A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.

Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, independentemente se este obteve por má-fé a substituição.

I e II.

I, III e IV.

I, II e III.

II e III.

I e IV.