É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, podendo o ato de disposição ser livremente revogado a qualquer tempo.

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

não sendo expressamente dispensada por lei, precisa de forma especial.

não depende de forma especial, salvo quando a lei expressamente a exigir.

se o negócio jurídico objetivar renúncia de direitos pessoais, esta será condicionada à escritura pública.

dependerá da possibilidade inicial do objeto, visto que, se for relativa, o negócio jurídico será, necessariamente, invalidado.

requer, sempre, a forma prescrita ou defesa em lei.

pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior, precede o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida.

por despesa de funeral do devedor, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar, precede o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior.

pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida, precede o crédito por despesa de funeral do devedor, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar.

por custas judiciais precede o crédito por despesa de funeral do devedor, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar.

pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior, precede o crédito por custas judiciais.