01 ano.

03 anos.

04 anos.

05 anos.

02 anos.

De acordo com o artigo 1.080 do Código Civil, possuem responsabilidade ilimitada os sócios que aprovarem deliberações em reuniões e assembleias que sejam infringentes ao contrato social ou a lei.

De acordo com o artigo 13 da Lei 8.620/93, os sócios respondem solidariamente com seus bens pessoais pelos débitos junto à Seguridade Social.

Sócios que se envolvam em casos de fraude e abuso de direito, abuso de poder ou violação ao disposto no contrato social autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, podendo serem atingidos em seus próprios patrimônios.

Respondem ilimitadamente os sócios pelas dívidas fiscais e trabalhistas da empresa.

Todas as alternativas acima estão CORRETAS.

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

O emancipado não pode exercer a atividade de empresário.

O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

I, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

constitui-se sempre com a transferência efetiva da posse.

subsiste, em favor do credor, mesmo com o pereci mento da coisa.

autoriza, a partir do inadimplemento, a expropriação direta do bem, independentemente de homologação judicial.

pode decorrer diretamente da lei, independentemente de convenção, a exemplo dos hospedeiros sobre as bagagens que os hóspedes tiverem consigo no estabelecimento.

não dá ao credor pignoratício direito aos frutos da coisa empenhada que se encontre em seu poder.

No caso de penhor, não há desdobramento da posse, uma vez que ao credor cabe a posse direta e indireta do bem, a qual o devedor somente recupera com o pagamento da dívida.

O Código Civil não prevê duração máxima para a hipoteca convencional, sendo esse prazo estabelecido pelo prazo de vencimento da dívida garantida.

O Código Civil veda expressamente a inclusão, por vontade das partes, de cláusula comissória na hipoteca.

Não paga a dívida garantida pelo penhor, o credor ficará com o bem penhorado se seu valor for suficiente ao integral pagamento do débito.

O penhor é um contrato de garantia contratual, cujo aperfeiçoamento se dá com a tradição do bem ao credor.