Questões de Concurso de Direito Civil

31 Q1123850

Direito Civil Direito das Obrigações Modalidades de Obrigações

Ano: 2025

Banca: IBGP

“Obrigação é o vínculo jurídico de natureza econômica que nos constrange a dar, fazer ou não fazer alguma coisa sob responsabilidade patrimonial. Ou ainda: é o vínculo jurídico de natureza econômica pelo qual uma das partes - o devedor - obriga-se a dar, fazer ou não fazer alguma coisa em benefício da outra parte - o credor - sob responsabilidade patrimonial.” (COSTA, Dilvanir José da. O conceito de obrigação civil. Revista de Informação Legislativa, n. 117, p. 351).
Considerando as obrigações solidárias, assinale a alternativa CORRETA.

A Convertendo-se a prestação em perdas e danos, extingue-se, para todos os efeitos, a solidariedade. B Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida. C No caso de obrigações solidárias, a solidariedade pode resultar da lei, da vontade das partes ou ser presumida. D A um dos credores solidários pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.

32 Q1123849

Direito Civil Parte Geral Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Ano: 2025

Banca: IBGP

Ana (15 anos), Maria (16 anos) e Laura (17 anos) são colegas de ensino médio. As três conversavam no intervalo de aula sobre seus planos futuros. Maria contou que prestou o concurso para técnico administrativo do Município Gama, onde vivem as meninas, e que esperava ser nomeada em breve. Laura deseja montar um negócio próprio para revenda de maquiagens. Ana, por sua vez, relatou que recebeu herança de sua avó e, como era um bom valor, assinou um contrato de compra e venda de uma casa ao lado da escola, mas sua mãe não sabe e se oporia a ela gastar o dinheiro com isso. Com base na situação descrita, assinale a alternativa CORRETA:

A Maria não poderá ser nomeada servidora pública do Município Gama, por ser relativamente incapaz. B Ana não poderia ter recebido herança, pois é absolutamente incapaz e não está habilitada aos atos da vida civil. C Efetivando-se os desejos de Maria e Laura, com exercício do emprego público efetivo e estabelecimento comercial com economia própria, cessará para elas a incapacidade. D O contrato de compra e venda assinado por Ana será válido, se o vendedor agiu de boa-fé e não tinha ciência de que a compradora era menor de idade.

33 Q1123848

Direito Civil Contratos em Espécie Atos Unilaterais: Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa

Ano: 2025

Banca: IBGP

Quem recebe o que não lhe era devido é obrigado a restituir, assim como quem indevidamente enriquece à custa de outrem é obrigado a restituir o indevidamente auferido. Tais hipóteses consistem em pagamento indevido e enriquecimento sem causa, respectivamente. Acerca dos institutos, assinale a alternativa CORRETA.

A Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, pela metade do lucro obtido. B Terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei. C Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível. D Se o enriquecimento sem causa tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restitui-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor de mercado do bem, em dobro.

34 Q1123847

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico Parte Geral Atos Ilícitos

Ano: 2025

Banca: IBGP

Sobre os atos jurídicos lícitos e ilícitos, a partir da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA:

A Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística poderá, em qualquer caso, ser responsabilizada solidariamente, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. B Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, exceto se exclusivamente moral, comete ato ilícito. C A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente, constitui ato ilícito, ainda que moralmente justificável. D Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

35 Q1123846

Direito Civil Parte Geral Atos Ilícitos

Ano: 2025

Banca: IBGP

O Código Civil determina que quem, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Sobre a disciplina da responsabilidade civil, assinale a alternativa CORRETA.

A Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. B Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, mesmo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz. C A responsabilidade civil é independente da criminal, sendo possível, portanto, questionar sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. D O dono ou detentor do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que venha a provar culpa da vítima ou força maior.

36 Q1123845

Direito Civil Parte Geral Prescrição e Decadência

Ano: 2025

Banca: IBGP

Sobre os institutos da prescrição e da decadência no Direito Civil, analise as afirmativas a seguir:

I - A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
II - É nula a renúncia à decadência fixada em lei.
III - Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei ou se for convencional.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A I e II. B II e III. C

I e III.

D I, II e III.

37 Q1123473

Direito Civil Parte Geral Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Ano: 2025

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com o Código Civil, os direitos da personalidade são:

A intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. B intransmissíveis, mas renunciáveis. C transmissíveis, mas irrenunciáveis. D transmissíveis e renunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. E intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

38 Q1123472

Direito Civil Parte Geral Prescrição e Decadência

Ano: 2025

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito da prescrição no Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A A prescrição é irrenunciável. B Os prazos da prescrição podem ser alterados pelas partes, desde que em comum acordo. C A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor. D Não corre a prescrição entre tutelados e seus tutores, mesmo após o término da tutela. E É válida a renúncia da prescrição, desde que de forma expressa.

39 Q1123471

Direito Civil Contratos em Espécie Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança

Ano: 2025

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Do contrato de transporte de entrega de coisas, as mercadorias recebidas devem ser conferidas e reclamadas, se for o caso, sob pena de decadência dos direitos. Havendo perda parcial ou avaria não perceptível à primeira vista, o destinatário conserva a sua ação contra o transportador, desde que denuncie o dano em

A dez dias a contar da entrega. B cinco dias a contar da ciência do dano. C sete dias a contar da entrega. D dez dias a contar da ciência do dano. E sete dias a contar da ciência do dano.

40 Q1123470

Direito Civil Parte Geral Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Ano: 2025

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Junior nasceu fora do Brasil, mas seus pais, Antônio e Rosa, são brasileiros que não estavam a serviço do Brasil quando do seu nascimento, porém voltaram a residir no território nacional quando Junior tinha apenas 5 anos de idade.

De acordo com os termos legais, é correto afirmar que Junior

A poderá requerer, a qualquer tempo, no juízo de seu domicílio, que se registre, no competente livro do 1o Ofício do Registro Civil, o termo de nascimento, ainda que atinja a maioridade. B dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade, deverá ele manifestar a sua opção pela nacionalidade brasileira perante o juízo federal. C poderá requerer, em até 2 anos, no juízo de seu domicílio, que se registre, no competente livro do 1o Ofício do Registro Civil, o termo de nascimento. D dentro do prazo de cinco anos, depois de atingida a maioridade, deverá ele manifestar a sua opção pela nacionalidade brasileira perante o juízo federal. E não poderá optar pela nacionalidade brasileira.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão