2031 Q878153
Direito Civil
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a aplicação das leis em geral, julgue o item seguinte.

Para evitar a vacatio legis, a lei revogada é automaticamente restaurada, no caso de a lei que a tiver revogado perder a vigência.
2032 Q878152
Direito Civil
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a aplicação das leis em geral, julgue o item seguinte.

Em procedimento de aferição de irregularidades em gestão de contratos administrativos, devem ser avaliadas as dificuldades reais do gestor, consideradas as circunstâncias práticas a ele impostas.
2033 Q878151
Direito Civil
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a aplicação das leis em geral, julgue o item seguinte.

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
2034 Q878150
Direito Civil
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
De acordo com a jurisprudência do STJ, a proteção dada à impenhorabilidade do bem de família se aplica a
2035 Q878149
Direito Civil
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
De acordo com o Código Civil, o casamento de quem ainda não atingiu dezesseis anos de idade é
2036 Q878148
Direito Civil
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
João foi gravemente agredido por Pedro, de quinze anos de idade. Em razão do ocorrido, João pretende ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais contra Pedro e os pais deste, Carlos e Maria. No momento da agressão, Carlos e Maria estavam divorciados e a guarda de Pedro era exclusiva de Maria.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento do STJ.
2037 Q878147
Direito Civil
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com relação a bem imóvel urbano vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e registrado em nome de banco estatal que possua personalidade jurídica de direito privado e atue como agente financeiro na implementação de política nacional de habitação, a jurisprudência do STJ estabelece que esse bem
2038 Q878146
Direito Civil
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
Ao estabelecer disposições testamentárias conjuntas, o testador pode utilizar-se de três modalidades de conjunções, listadas a seguir.
I real (res tantum) II verbal (verbis tantum) III mista (res et verbis)
Nesse contexto, eventual direito de acrescer entre herdeiros e legatários decorre
2039 Q848153
Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico Parte Geral
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base no Código Civil, julgue o item a seguir.


Negócio jurídico celebrado por pessoa menor de dezesseis anos de idade é anulável.

2040 Q846235
Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico Parte Geral
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Os itens a seguir apresentam condições mencionadas na legislação civil, isto é, cláusulas que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordinam o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

I resolutiva e impossível

II suspensiva e juridicamente impossível

III de não fazer coisa impossível

IV de fazer coisa ilícita

De acordo com o Código Civil, invalidam os negócios jurídicos que lhes sejam subordinados, caso estejam presentes, as condições citadas apenas nos itens