Questões de Concurso de Direito Civil

1031 Q988321

Direito Civil Contratos em Geral Noções e Princípios do Direito Contratual

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Foi apresentado ao Oficial de Registro de Imóveis o instrumento particular denominado Aditamento ao Instrumento de Contrato de Venda e Compra de Bem Imóvel com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária de Bem Imóvel em Garantia, por meio do qual a fiduciante, Empresa XXX Ltda., e o fiduciário, Empresa YYY Ltda., alteram os seguintes pontos do contrato originalmente registrado: a) Valor das Obrigações Garantidas (de R$ 100.000,00 para R$ 180.000,00), a Data de Vencimento Final (de 26.12.2028 para 26.12.2033); a Forma de Pagamento de 120 parcelas mensais para 180 parcelas mensais; e os Encargos Remuneratórios de 5,30% para 6,50% ao ano. A análise formal do título revela o preenchimento dos requisitos formais de continuidade e especialidade. Quanto à qualificação do presente título, assinale a al...

A Deve resultar positiva, uma vez que a retificação é válida e estão presentes todos os requisitos formais de continuidade e especialidade; além disso, a averbação da re-ratificação do contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca conta com expressa previsão no item 15 do inciso II do Art. 167 da Lei nº 6.015/73. B Deve resultar negativa, pois a modificação pretendida atinge elementos essenciais do contrato principal, configurando novação objetiva, o que depende do cancelamento da garantia primitiva e registro da nova. C Diz respeito apenas ao aspecto exterior do título em sentido formal, não se admitindo que a análise se estenda aos aspectos interiores do título causal, tornando obrigatória a qualificação positiva. D Deve resultar negativa, pois o contrato visa à modificação de direito real inscrito sobre imóvel de valor superior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no País e, por isso, deve ser instrumentalizado por escritura pública, nos termos do Art. 108 do Código Civil.

1032 Q988318

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) Princípios Gerais de Direito Civil

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Estabelecia o Código Civil/16 (CC/16) que: “tendo havido intuito de prejudicar a terceiros, ou infringir preceito de lei, nada poderão alegar, ou requerer os contraentes em juízo quanto à simulação do ato, em litígio de um contra o outro, ou contra terceiros” (art. 104). Tal regra, contudo, não foi reproduzida no CC/02.

Assinale o dispositivo que, no novo sistema, mais se aproxima do princípio geral de direito contido no artigo revogado.

A Vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite, e esta responderá solidariamente com aquele por perdas e danos (art. 154). B O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante (art. 144). C Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio ou para reclamar indenização (art. 150). D Na lesão, não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito (art. 157, § 2º).

1033 Q988317

Direito Civil Parte Geral Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Sobre os negócios nulos e anuláveis, assinale a alternativa correta.

A o menor de dezesseis anos não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade, se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior. B sendo nulo o negócio jurídico simulado, não há direitos a ressalvar, mesmo quanto aos terceiros de boa-fé em face dos contraentes originários. C o negócio jurídico de consumo também é nulo quando celebrado por agente absolutamente incapaz. D quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será esse de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

1034 Q988316

Direito Civil Direito das Obrigações Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Sobre a disciplina do pagamento, assinale a alternativa correta.

A quanto ao seu local, a regra é que o pagamento se efetive no domicílio do credor (dívida portable). B mesmo no caso de falência do devedor, não pode o credor cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato para o pagamento. C o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. D o credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, não podendo recusá-la se mais valiosa.

1035 Q988314

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade Parte Geral

Ano: 2022

Banca: VUNESP

A Lei nº 13.143/15 concede ao portador de deficiência a faculdade de se casar. Considerando-se também que a mencionada lei criou a figura da decisão apoiada, deixando a curatela para casos excepcionais, pode-se afirmar, segundo o tomo II das Normas da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo (NSCGJ), que

A o curador ou apoiador deverá sempre comparecer a acompanhar o portador de deficiência na habilitação do casamento, uma vez que exerce a representação jurídica desse. B a manifestação de vontade do portador de deficiência, na habilitação de casamento, não pode ser suprida pela intervenção individual do curador ou do apoiador. C o regime de casamento somente poderá ser escolhido mediante requerimento de alvará judicial. D o curador do portador de deficiência deverá zelar para que seja escolhido o regime de separação total de bens, visto que sua função é cuidar da parte patrimonial do assistido.

1036 Q988313

Direito Civil Direito das Sucessões Sucessão Legítima – Ordem de Vocação Hereditária

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Em relação ao direito de representação, pode-se afirmar, segundo os art. 1852 e 1836 do Código Civil, que

A falecido Luciano, na idade de 09 anos, órfão de pai e mãe desde os 02 anos, seus avós paternos e maternos herdam por representação. B falecido Luciano, na idade de 09 anos, órfão de pai e mãe desde os 02 anos, será nomeado curador à herança para realizar a partilha igualmente entre os sucessores. C falecido Luciano, na idade de 09 anos, órfão de pai e mãe desde os 02 anos, seus avós paternos e um avô materno viúvo dividirão seus bens em 1/3 por cabeça. D falecido Luciano, na idade de 09 anos, órfão de pai e mãe desde os 02 anos de idade, seus avós paternos e maternos herdarão seus bens na base de 50% cada linha.

1037 Q988312

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade Parte Geral

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Sobre o Instituto da emancipação, pode-se afirmar que

A o filho reconhecido, sem seu próprio consentimento, somente poderá impugnar o reconhecimento até um ano após a maioridade civil, não havendo prazo para os emancipados. B o filho reconhecido, sem seu próprio consentimento, pode impugnar o reconhecimento até quatro anos após a emancipação. C a pessoa emancipada necessitará do consentimento de seu tutor para impugnar reconhecimento de filiação. D vige a tutela até a maioridade, independentemente da emancipação do tutelado.

1038 Q988311

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais Posse - Teoria, Classificação e Aquisição

Ano: 2022

Banca: VUNESP

De acordo com o Código Civil, é correto afirmar, sobre a posse, que

A o possuidor do imóvel é também considerado possuidor dos bens móveis que nele estiverem, até prova em contrário. B terceiro sem mandato não pode adquirir a posse em nome de outrem, por depender do exercício de poderes inerentes à propriedade. C a posse é direito real. D a existência de justo título traz presunção absoluta de que a posse é de boa-fé.

1039 Q988310

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais Direito de Laje

Ano: 2022

Banca: VUNESP

É correto dizer, sobre o direito de laje, que

A o titular do direito de laje não pode ceder a superfície de sua construção para a instituição de um novo direito real de laje. B o titular do direito real de laje somente pode dispor de sua unidade com autorização do titular da construção-base. C o direito real de laje pode ter como objeto tanto a superfície superior como a superfície inferior de uma construção. D a instituição do direito real de laje implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje.

1040 Q988309

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais Condomínio Edilício

Ano: 2022

Banca: VUNESP

Pode-se afirmar, acerca do condomínio edilício, que

A qualquer condômino, sozinho, pode convocar assembleia extraordinária. B a constituição de conselho fiscal é obrigatória em condomínios edilícios com mais de dez unidades autônomas. C as obras e reparações necessárias somente podem ser realizadas pelo síndico mediante autorização prévia da assembleia dos condôminos. D o regime de multipropriedade pode ser adotado em condomínio edilício por meio da deliberação da maioria absoluta dos condôminos, mesmo sem previsão na instituição.

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