Questão Q988314
2022 VUNESP TJ-SP
Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento TJ-SP

A Lei nº 13.143/15 concede ao portador de deficiência a f

A Lei nº 13.143/15 concede ao portador de deficiência a faculdade de se casar. Considerando-se também que a mencionada lei criou a figura da decisão apoiada, deixando a curatela para casos excepcionais, pode-se afirmar, segundo o tomo II das Normas da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo (NSCGJ), que

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...