Questão
Q988314
Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
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TJ-SP
A Lei nº 13.143/15 concede ao portador de deficiência a f
A Lei nº 13.143/15 concede ao portador de deficiência a faculdade de se casar. Considerando-se também que a mencionada lei criou a figura da decisão apoiada, deixando a curatela para casos excepcionais, pode-se afirmar, segundo o tomo II das Normas da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo (NSCGJ), que
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