Questões de Concurso de Direito Civil

481 Q908941

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade Parte Geral

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com o STJ, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica prevista no Código Civil exige a ocorrência de

A abusos da sociedade e a inexistência de bens penhoráveis, apenas. B abusos da sociedade, inexistência de bens penhoráveis e o eventual encerramento irregular das atividades da empresa. C abusos da sociedade e o eventual encerramento irregular das atividades da empresa, apenas. D abusos da sociedade, decorrentes do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial, apenas. E inexistência de bens penhoráveis e o eventual encerramento irregular das atividades da empresa, apenas.

482 Q908940

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade Parte Geral

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo como Código Civil, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o entendimento do STJ, cessada sua menoridade, a pessoa com deficiência

A permanecerá absolutamente incapaz para os atos de natureza patrimonial, pois a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa. B ficará habilitada para a prática de todos os atos da vida civil, pois a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. C permanecerá absolutamente incapaz para todos os atos da vida civil, pois a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa. D permanecerá relativamente incapaz para a prática dos atos de natureza existencial, pois a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa. E permanecerá relativamente incapaz para a prática dos atos de natureza patrimonial, pois a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa.

483 Q908939

Direito Civil Prescrição e Decadência Parte Geral

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Conforme entendimento do STJ, a discussão envolvendo repetição de indébito por cobrança indevida de valores contratuais

A prescreve em cinco anos. B decai em um ano. C prescreve em três anos. D decai em quatro anos. E prescreve em dez anos.

484 Q908938

Direito Civil Prescrição e Decadência Parte Geral

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Em determinada relação jurídica, ocorreu o protesto de título executivo (causa extrajudicial) e o ajuizamento de ação cautelar de cancelamento de duplicatas e do protesto (causa endoprocessual).
Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STJ relativamente às causas interruptivas da prescrição,

A é possível cumular as duas causas interruptivas, desde que a extrajudicial anteceda a endoprocessual. B é possível cumular as duas causas interruptivas, ainda que a extrajudicial seja posterior à endoprocessual. C não é possível cumular as causas interruptivas extrajudicial e endoprocessual, havendo a interrupção do prazo apenas quanto ao primeiro dos eventos que vier a ocorrer. D não é possível cumular as causas interruptivas extrajudicial e endoprocessual, havendo a interrupção do prazo apenas quando da ocorrência da causa endoprocessual. E é possível cumular duas causas, desde que ambas sejam modalidades de causa interruptiva extrajudicial.

485 Q908937

Direito Civil Contratos em Geral Classificação dos Contratos Defeitos do Negócio Jurídico + 2

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Durante a vigência de contrato em relação de trato sucessivo, foi proposta ação em que se pretende o reconhecimento da abusividade de cláusula contratual e, por consequência, a restituição dos valores indevidamente pagos. Não houve, por sua vez, a negativa do próprio direito de fundo

Em casos semelhantes ao da situação hipotética anterior, o STJ entende que a revisão da cláusula contratual

A pode ser requerida durante a vigência do contrato, caso em que o prazo será decadencial, sendo imprescindível discutir-se na ação a validade do próprio negócio jurídico. B exige a conclusão do contrato, a partir de quando se inicia a contagem do prazo decadencial, sendo imprescindível discutir-se na ação a validade do próprio negócio jurídico. C pode ser requerida durante a vigência do contrato, caso em que o prazo será prescricional, sendo desnecessário discutir na ação a validade do próprio negócio jurídico. D exige a conclusão do contrato, a partir de quando se inicia a contagem do prazo prescricional, sendo imprescindível discutir-se na ação a validade do próprio negócio jurídico. E pode ser requerida durante a vigência do contrato, caso em que o prazo será decadencial, sendo desnecessário discutir na ação a validade do próprio negócio jurídico.

486 Q908936

Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade Parte Geral

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca do entendimento do STJ relativo aos direitos da personalidade, assinale a opção correta.

A A personalidade jurídica surge com o nascimento com vida, a partir de quando podem ser protegidos os direitos da pessoa. B A personalidade jurídica surge com o nascimento com vida, mas considera o nascituro sujeito de direitos, estando os direitos condicionados ao evento futuro, que é vir a nascer com vida. C A personalidade jurídica surge com o nascimento com vida, mas considera o nascituro sujeito de direitos, estando seus eventuais direitos sob condição resolutiva. D A personalidade jurídica surge ainda na fase embrionária, sendo o embrião considerado pessoa, tendo seus direitos patrimoniais e os bens imateriais protegidos por lei. E A titularidade de direitos da personalidade ao nascituro é reconhecida desde a sua concepção.

487 Q908935

Direito Civil Contratos em Geral Extinção: cláusula resolutiva, onerosidade excessiva e exceção de contrato não cumprido

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com relação à cláusula resolutiva tácita prevista no Código Civil, o STJ entende que a parte lesada pode optar pelo

A cumprimento forçado e pelo rompimento do contrato, podendo ambas as opções ser exercidas simultaneamente. B cumprimento forçado ou pelo rompimento do contrato, não podendo ambas as opções ser exercidas simultaneamente. Feita a escolha, a parte não pode variar entre elas. C cumprimento forçado ou pelo rompimento do contrato, não podendo ambas as opções ser exercidas simultaneamente. Feita a escolha, a parte pode variar entre elas, desde que antes da sentença. D cumprimento forçado do contrato, apenas. E rompimento do contrato, apenas.

488 Q908928

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico Contratos em Geral Defeitos do Negócio Jurídico + 5

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa correta sobre os contratos bilaterais.

A As perdas e danos não dependem da imputabilidade da causa da resolução por inadimplemento. B Se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, na hipótese de execução continuada ou diferida, com extrema vantagem para a outra, em razão de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. A onerosidade excessiva, no Código Civil, enseja apenas a resolução, não se autorizando que se peça a revisão do contrato. C Nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Não se admite, porém, que o devedor exerça a exceção de contrato não cumprido por antecipação, ou seja, antes do termo da prestação. Vale dizer, não existe, em hipótese alguma, exceção por antecipação. D A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Apesar da literalidade do Código Civil de 2002, em harmonia com a função social do contrato e em atendimento ao princípio da boa-fé objetiva, a teoria do substancial adimplemento do contrato, quando aplicável, visa a impedir o uso potestativo do direito de resolução por parte do credor.

489 Q908927

Direito Civil Direito das Sucessões Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico Contratos em Espécie + 4

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Assinale a alternativa correta sobre os contratos de compra e venda.

A Da mesma forma que o Código Civil de 1916, o Código Civil de 2002 considera nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória. B Sob pena de anulação, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública, pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares da justiça, os bens ou direitos que estejam sob a sua esfera administrativa imediata. C Anula-se a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente consentirem. Engloba-se nessa regra qualquer relação na linha reta. A anuência de netos e bisnetos será exigível apenas quando tiverem interesse sucessório direto. Desse modo, os netos devem consentir com a venda de um imóvel pelo avô ao seu tio se o pai já faleceu. Se os filhos estiverem vivos, os netos não serão chamados. D As despesas de escritura e registro ficarão sempre a cargo do comprador; e a cargo do vendedor, as da tradição.

490 Q908926

Direito Civil Contratos em Espécie Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança

Ano: 2023

Banca: VUNESP

Sobre o contrato de seguro, segundo a jurisprudência dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

A a embriaguez do segurado exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro, inclusive em se tratando de seguro de vida. B a seguradora, não havendo prova da premeditação da morte, está obrigada a indenizar o suicídio mesmo antes dos 2 (dois) anos do contrato. C a cobertura, no seguro de vida, deve abranger os casos de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas, salvo em se tratando de suicídio ocorrido dentro dos 2 (dois) primeiros anos do contrato. D a correção monetária sobre a indenização securitária, nos contratos regidos pelo Código Civil, incide a partir do sinistro até o efetivo pagamento.

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