Questão Q908940
2023 CESPE / CEBRASPE PGE-ES
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado PGE-ES

De acordo como Código Civil, o Estatuto da Pessoa com Defi

De acordo como Código Civil, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o entendimento do STJ, cessada sua menoridade, a pessoa com deficiência 

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